16/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0818589-69.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRECHE NANA NENEM LTDA, JULIANA RINALDI PACIELLO PAIVA, N.

R.

P.

P.

RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Compulsando os autos, verifica-se que a autora CRECHE NANA NENÉN LTDA - ME também é uma contratante do plano de saúde, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda no que pertine ao questionamento do reajuste da mensalidade.

Destarte, reconsidero o item 1 da decisão do ID 154726540, mantendo-se a inicial em seus termos. 2) Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a primeira autora suacondiçãodehipossuficiente, carreando aos autos seusbalancetes e extratos bancários com movimentação financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. 3) O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela de urgência.

No exercício de juízo de cognição sumária, apenas, não há como se concluir que o reajuste de 19,67% no plano de saúde dos autores seja indevido.

Ao contrário do que ocorre nos planos de saúde individuais, nos empresariais é dispensável a autorização da agência reguladora para aplicação de índices de reajustes da contraprestação pecuniária, não havendo que se falar em ilegalidade ou em aplicação, de forma imediata, do índice de reajuste a planos individuais e familiares.

Embora eventualmente seja possível a constatação de abusividade no aumento, para sua determinação afigura-se necessária a dilação probatória, não havendo elementos probatórios, nesta fase inicial da lide, para se acolher o pleito antecipatório.

Assim, não restando demonstrado, nesta fase processual, a ocorrência dos alegados aumentos abusivos, o que demanda a indispensável instrução probatória, com a produção de prova pericial técnica, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
03/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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