12/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809182-11.2024.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0809182-11.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00165597 RECTE: ALEXANDRE FERNANDO MOUZINHO ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO OAB/RJ-173946 RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 14:39

Inclusão em pauta
29/11/2024 05:49

Conclusão
29/11/2024 05:46

Distribuição
29/11/2024 05:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804018-02.2024.8.19.0029

Maria Clara Marcatti Kaustchs

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Julia Krepker de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0034543-86.2017.8.19.0209

Jayme Monjardim Matarazzo

Polaris Projetos e Empreendimentos LTDA

Advogado: Fabricio Cruz Soares da Silva Raner

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855669-46.2024.8.19.0038

Vania Rodrigues dos Santos

Supermercado Real de Eden LTDA

Advogado: Edmilson Alves Luciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0010408-02.2020.8.19.0210

Edirlam Oliveira Lago

Viacao Penha Rio LTDA.

Advogado: Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000919-04.1988.8.19.0002

Roberto Nascimento

Ceu - Construcoes e Engenharia Urbana S....

Advogado: Marcel Biot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2006 00:00

Exibir Processo