17/02/2025 15:57

Baixa Definitiva
17/02/2025 15:54

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014171-82.2019.8.19.0036 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0014171-82.2019.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.01142745 APELANTE: LANA DE LIMA SANABIO REP/P/S/MÃE CASSIA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES OAB/RJ-143077 APELADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Consectário lógico, em não restando caracterizada a prática de ato ilícito, inexiste dano moral a ser indenizado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932 do CPC.

Face à sucumbência em sede recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Apelação Cível n. º 0001434-49.2017.8.19.0058 (4)
07/01/2025 00:05

Publicação
20/12/2024 12:09

Não-Provimento
17/12/2024 13:05

Conclusão
17/12/2024 13:00

Distribuição
17/12/2024 11:37

Remessa
17/12/2024 11:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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