10/07/2025 11:56

Remessa
13/02/2025 11:55

Remessa
08/01/2025 11:13

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813000-57.2022.8.19.0002 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0813000-57.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00409275 APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 APELADO: CARLOS EDUARDO WILDI ROSSI DE OLIVEIRA REP/ P/ CARLOS ALEXANDRE ROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA OAB/RJ-129045 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO.1.

Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados, ainda que para o fim de prequestionamento de dispositivos legais.2.

A embargante pretende a integração do julgado com relação às teses sustentadas no sentido do afastamento da sua responsabilidade e da limitação do valor indenizatório com fundamento nas Convenções de Varsóvia e de Montreal.3.

Acórdão embargado, cujos fundamentos da conclusão adotada pelo Órgão colegiado verificam-se clara e suficientemente abordados. 4.

Incidência do verbete nº. 52, da súmula deste TJRJ.5.

A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921.329/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgamento aos 04.05.2020, DJe 06.05.2020).6.

Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do vigente Código de Processo Civil. 7.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
19/12/2024 17:42

Documento
19/12/2024 09:09

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:08

Inclusão em pauta
28/11/2024 03:06

Pauta
27/11/2024 17:47

Conclusão
27/11/2024 17:46

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 20:13

Mero expediente
14/11/2024 16:15

Conclusão
14/11/2024 16:14

Documento
07/11/2024 13:40

Confirmada
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 19:19

Documento
01/11/2024 07:03

Conclusão
29/10/2024 13:01

Não-Provimento
22/10/2024 13:03

Inclusão em pauta
22/10/2024 13:01

Adiado
10/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 15:56

Inclusão em pauta
01/10/2024 19:24

Remessa
01/10/2024 12:55

Conclusão
26/09/2024 20:39

Confirmada
26/09/2024 18:34

Mero expediente
27/05/2024 00:06

Publicação
27/05/2024 00:00

Publicação
23/05/2024 11:41

Conclusão
23/05/2024 11:00

Distribuição
23/05/2024 02:01

Remessa
23/05/2024 01:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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