25/09/2025 12:58

Conclusão
12/09/2025 10:54

Juntada de petição
28/08/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:05

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O documento de fls. 4513/4532, comprova que os executados (BELA ROMA SPE LTDA e TOME EDIFICAÇÕES LTDA), se encontram em regime de Recuperação Judicial, pleiteado no ano de 2017, e aprovado em dezembro/2018.

O fato gerador do crédito exequendo, são os vícios construtivos do imóvel adquirido pelos exequentes, alegadamente apresentados desde o recebimento da coisa, fato ocorrido em 28/9/2016, conforme definido na sentença.

No confronto das datas acima apresentadas, verifica-se que o fato gerador antecede à Recuperação Judicial das executadas, de modo que se trata de crédito de natureza concursal (Tema STJ 1051).

A perseguição de crédito daquela natureza, todavia, deve ser realizada junto ao Juízo da Recuperação Fiscal, pois a homologação do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos sujeitos ao regime concursal (art. 59 da Lei nº 11.101/2005).

Nada obstante, verifica-se que o plano foi homologado em dezembro/2018, de modo que já ultrapassado o prazo a que alude o art. 61 da Lei nº 11.101/2005.

Possível, todavia, que as executadas ainda estejam no regime de recuperação judicial, sendo imprescindível a confirmação dessa informação para fins de orientação dos rumos da presente execução.

As executadas, portanto, deverão prestar os esclarecimentos, comprovadamente.

A despeito de todo o acima exposto, ao analisar o laudo apresentado pelos exequentes às fls. 4631/4640, constata-se que ele apresenta questões não abarcadas na sentença, pois nela nada constou acerca de recalque de solo.

Os únicos vícios que deveriam ser reparados ou indenizados os seus custos seriam: 1) Umidade na sala do imóvel representada pela fotografia de fls. 641; 2) Fissuras e trincas na sala do imóvel, representadas pelas fotografias de fls. 642; 3) Fissuras e trincas do quarto de solteiro representadas nas fotografias de fls. 642 e 643.

Visando alinhar a conversão da obrigação de fazer aos estritos limites definidos no título judicial ( ...Na eventualidade de descumprimento da obrigação, os autores deverão apresentar orçamento detalhado para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que corresponderá ao valor necessário para sanar os vícios.... ), reputo necessário o auxílio técnico isento, a ser realizado por perito.

Diante de todo o exposto, decido: 1) Aos executados para que esclareçam, comprovadamente, se ainda se encontram em regime de recuperação judicial, ou se ela já foi encerrada, ou, se porventura, houve decreto de falência; 2) Nomeio o perito Pedro Emídio para apurar os valores necessários para sanar os vícios apontados no capítulo 1 da parte dispositiva da sentença, vale dizer, 1) Umidade na sala do imóvel representada pela fotografia de fls. 641;1.2) Fissuras e trincas na sala do imóvel, representadas pelas fotografias de fls. 642; 1.3) Fissuras e trincas do quarto de solteiro representadas nas fotografias de fls. 642 e 643. ] Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, e estimar seus honorários, os quais serão rateadas entre as partes, observando-se o teor da decisão de 391.

Intimem-se.
26/08/2025 07:56

Juntada de petição
25/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:52

Conclusão
18/06/2025 14:29

Juntada de petição
13/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:59

Conclusão
17/04/2025 14:15

Juntada de petição
05/02/2025 12:29

Conclusão
05/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:43

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Vists ao autor sobre petição de fls. 4611/4612.
17/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:42

Juntada de petição
11/11/2024 12:53

Juntada de petição
01/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:51

Juntada de petição
07/10/2024 15:48

Conclusão
07/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:02

Conclusão
23/08/2024 16:25

Juntada de petição
13/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:08

Conclusão
07/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:14

Conclusão
18/12/2023 14:38

Juntada de petição
13/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:37

Conclusão
16/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:47

Juntada de petição
05/10/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:28

Conclusão
18/07/2023 20:25

Juntada de petição
13/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:20

Juntada de petição
10/07/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:15

Conclusão
08/05/2023 10:27

Juntada de petição
20/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:43

Conclusão
21/03/2023 14:45

Juntada de petição
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:42

Conclusão
31/01/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:51

Juntada de petição
20/01/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:38

Conclusão
17/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:05

Conclusão
22/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:13

Juntada de petição
21/06/2022 13:53

Juntada de petição
08/06/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 13:21

Conclusão
17/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:17

Juntada de petição
27/04/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:42

Conclusão
04/03/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:20

Juntada de petição
27/01/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:59

Juntada de petição
13/12/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:45

Conclusão
01/12/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:57

Juntada de petição
12/11/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:10

Juntada de documento
12/11/2021 16:10

Juntada de petição
01/09/2020 08:55

Remessa
01/09/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 18:44

Juntada de petição
18/08/2020 16:07

Juntada de petição
14/08/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 11:44

Juntada de documento
30/07/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 18:48

Juntada de petição
25/06/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2020 20:02

Conclusão
12/06/2020 17:02

Juntada de petição
05/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 14:00

Juntada de petição
20/05/2020 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2020 11:46

Conclusão
28/01/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 11:47

Juntada de petição
16/01/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 17:27

Conclusão
16/12/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:22

Conclusão
28/08/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 09:35

Conclusão
19/06/2019 16:22

Juntada de petição
19/06/2019 16:04

Juntada de petição
11/06/2019 14:52

Despacho
11/06/2019 11:39

Juntada de petição
30/05/2019 11:37

Juntada de petição
08/05/2019 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 14:46

Audiência
07/05/2019 14:43

Outras Decisões
07/05/2019 14:43

Conclusão
07/05/2019 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2019 09:07

Conclusão
23/08/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 13:16

Conclusão
06/08/2018 14:33

Juntada de petição
06/08/2018 14:31

Juntada de documento
01/08/2018 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2018 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2018 18:34

Conclusão
09/05/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 15:29

Conclusão
30/10/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2017 06:55

Juntada de petição
07/10/2017 06:55

Juntada de petição
29/09/2017 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 16:14

Conclusão
13/09/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2017 19:08

Juntada de petição
04/07/2017 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 15:17

Conclusão
23/06/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 15:12

Juntada de documento
12/06/2017 13:56

Conclusão
12/06/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 14:54

Despacho
01/06/2017 13:37

Juntada de petição
01/06/2017 12:06

Documento
26/05/2017 07:52

Juntada de petição
23/05/2017 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 14:03

Documento
16/05/2017 13:28

Documento
18/04/2017 14:42

Expedição de documento
18/04/2017 14:22

Expedição de documento
18/04/2017 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2017 15:45

Audiência
06/03/2017 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2017 17:54

Conclusão
26/01/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 15:24

Juntada de documento
17/01/2017 03:17

Juntada de petição
13/01/2017 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 15:02

Juntada de petição
14/12/2016 15:01

Juntada de petição
09/11/2016 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2016 15:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2016 15:22

Conclusão
25/10/2016 15:22

Recebida a emenda à inicial
25/10/2016 12:34

Juntada de petição
11/10/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 16:44

Juntada de documento
08/09/2016 12:41

Conclusão
08/09/2016 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 16:53

Juntada de petição
02/08/2016 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2016 14:12

Assistência judiciária gratuita
22/07/2016 14:12

Conclusão
22/07/2016 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2016 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 15:49

Conclusão
06/07/2016 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2016 15:44

Juntada de petição
21/06/2016 14:14

Conclusão
21/06/2016 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 00:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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