02/07/2025 16:25

Expedição de documento
25/06/2025 00:00

Intimação

Expeça-se o mandado de pagamento em favor da autora, com as cautelas de praxe.
23/06/2025 17:45

Expedição de documento
23/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:34

Conclusão
23/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Junte-se a petição que consta no sistema.

Após, voltem.
20/05/2025 11:33

Juntada de petição
01/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:00

Conclusão
01/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifico que, tendo em vista, que a advogada da parte autora solicitou que o mandado de pagamento fosse expedido em seu nome, deve a mesma recolher as custas para tal, outrossim, deve a parte Ré complementar as custas finais no valor de R$ 173,37 - Taxa judiciária - conta 2101-4, bem como, R$ 1,25 - DIVERSOS - conta 2212-9.
26/03/2025 10:32

Juntada de petição
25/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:57

Juntada de petição
25/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:35

Conclusão
25/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:49

Juntada de petição
12/02/2025 10:38

Juntada de petição
11/02/2025 10:49

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por HELIA ALVES OLIVEIRA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório de veículo automotor. /r/r/n/nAduz a parte autora ter sofrido acidente automobilístico em 24/08/2017, resultando em invalidez permanente./r/r/n/nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/26./r/r/n/nÀ fl. 45 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e designando audiência de conciliação. /r/r/n/nContestação e documentos às fls. 54/100/r/r/n/nAudiência de conciliação à fl. 102, sem acordo./r/r/n/nSaneador à fl. 125, indeferindo a produção da prova oral e deferindo a produção da prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 239/244, sobre o qual manifestaram-se as partes às fls. 121/123 e 125/126./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nCuida-se de demanda em que a autora pretende o pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito e oriundo do seguro DPVAT./r/r/n/nÉ inequívoco o fato de que a autora foi vítima de acidente automobilístico, que lhe causou fraturas no membro superior esquerdo, pelve e ombro, vindo a submeter-se a intervenção cirúrgica, que lhe exigiu período de internação hospitalar./r/r/n/nO art. 3º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007, vigente à época do acidente, dispunha que o valor integral mencionado somente é devido quando se verifica a incapacidade total e permanente ou, ainda, nos casos de óbito./r/r/n/nNos demais casos de invalidez, o valor deverá equivaler ao percentual constante da tabela elaborada pelo CNSP, e que deverá ser objeto de prova técnica para apurar os respectivos graus de incapacidade correspondentes./r/r/n/nDispõe a Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. /r/r/n/nO laudo técnico constatou que a autora apresenta invalidez parcial permanente, no percentual de grau intenso em dois membros e leve em um deles, decorrente do acidente narrado na inicial./r/r/n/nA teor do disposto no inciso II, do § 1º, do dispositivo acima citado, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. /r/r/n/nDesta forma, a perda funcional apresentada pela autora se enquadra no percentual de 70% previsto na tabela da Lei 11945/2009, ou seja R$ 9.450,00, devendo ser aplicada a redução prevista no inciso II acima citado, apurando-se o valor de R$ 7.087,50 (75%), referente à redução do uso do membro superior e ombro esquerdos (repercussão intensa)./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré à pagar à autora o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da E.CGJERJ a partir do evento danoso, com juros legais a contar da citação. /r/r/n/nCondeno a ré ainda ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nP.I./r/r/n/nInterposta apelação, proceda-se conforme disposto no art. 1010 do CPC./r/r/n/nEfetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento, inclusive em favor do perito./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:39

Conclusão
29/11/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:18

Remessa
10/08/2024 09:50

Conclusão
10/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:03

Conclusão
19/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:33

Juntada de petição
11/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:56

Conclusão
01/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:17

Remessa
08/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:12

Conclusão
24/05/2023 13:45

Juntada de petição
17/05/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:42

Juntada de petição
09/02/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:05

Juntada de petição
12/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 11:44

Juntada de petição
12/08/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:59

Conclusão
25/05/2022 12:59

Decurso de Prazo
05/05/2022 16:37

Juntada de petição
18/03/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:23

Conclusão
21/01/2022 12:23

Juntada de documento
19/11/2021 16:31

Juntada de documento
06/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 10:01

Juntada de petição
22/06/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 09:16

Conclusão
02/02/2021 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2020 16:12

Juntada de petição
23/11/2020 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:30

Juntada de petição
22/09/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 10:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2020 10:56

Conclusão
01/07/2020 09:56

Juntada de petição
29/06/2020 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 22:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:51

Juntada de petição
15/04/2020 13:23

Juntada de petição
02/03/2020 21:22

Juntada de petição
27/02/2020 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 17:39

Outras Decisões
11/02/2020 17:39

Conclusão
11/02/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:40

Juntada de petição
13/08/2019 11:02

Juntada de petição
30/07/2019 15:25

Documento
24/07/2019 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 12:10

Juntada de documento
22/07/2019 16:10

Despacho
11/07/2019 11:10

Juntada de petição
04/06/2019 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 10:42

Expedição de documento
04/06/2019 10:41

Expedição de documento
29/05/2019 15:49

Audiência
29/05/2019 10:20

Assistência Judiciária Gratuita
29/05/2019 10:20

Conclusão
12/02/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 11:47

Juntada de petição
31/08/2018 19:20

Decurso de Prazo
17/07/2018 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 11:36

Conclusão
09/07/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 13:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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