01/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0800373-97.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: VALMA MARIA FERREIRA CONTILHO BARDELLA PARTE RÉ: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito e Reparação por danos morais ajuizada por VALMA MARIA FERREIRA CONTILHO BARDELLA em face do BANCO BMG S/.

A parte autora alega que verificou existência de contrato de cartão de crédito -RMC sob o número 17222081 e um contrato de cartão de crédito RCC sob o número 18843868,com status ATIVO, com limite de R$1.436,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) e R$1.911,00 (HUM MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS), respectivamente.

Acrescenta que mesmo não desbloqueados, vem ocorrendo descontos mensais de R$126,60(Cento e vinte e seis reais e sessenta centavos) a título de anuidade desde desde suas datas de inclusão, em 12/04/2022 e 17/05/2023, respectivamente.

A inicial veio instruída com documentos de índices 105263909 / 105263926 Ao índice 106152883, decisão que concedeu JG e indeferiu antecipação de tutela.

Neste ato foi invertido o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC.

Contestação apresentada ao índice 110276353 e juntada de documentos de índices 110276362 / 110276375.

Ao índice 115442332, a parte autora manifestou o desejo de desistir da ação e cancelamento do contrato de cartão consignado.

Manifestação da Ré em índice 117371747, com juntada de documentos de índices 117371750, na qual discorda com pedido de desistência autoral, alegando que a autora continua fazendo uso do cartão.

Decisão de índice 137507887.

A parte autora, ao índice 138816668, requereu a improcedência do pedido.

Por sua vez, a ré, em índice 139703166, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. É o breve relato.

Da análise dos autos verifico que foi apresentado o contrato com a assinatura da parte autora, havendo informações claras o suficiente para esclarecer ao contratante a opção feita pelo assim denominado "cartão de crédito consignado". (ID.110276367) Ressai ainda dos documentos juntados pelo Réu, a realização de diversos saques atrelados ao cartão de crédito consignado no decurso de dois anos, havendo prova dos autos dando conta da ciência da autora quanto à modalidade de crédito que contratara com a instituição financeira ré. (ID. 139703166) No caso presente, resta demonstrada a consciência da parte autora quanto à forma de contratação e a realização de compras com o cartão de crédito (INDEX 117371750), não há se falar em violação ao direito de informação e, por conseguinte, em falha na prestação do serviço pelo réu.

Afora o insucesso da pretensão, o que se extrai do presente feito, de forma cristalina, é uma conduta reprovável e contrária aos deveres de verdade, lealdade e boa-fé que devem nortear a atuação de todos aqueles que participam do processo.

A realização de novas compras realizadas pela autora após ajuizamento da ação, revela, indubitavelmente, litigância de má-fé, à luz do exposto no artigo 80, II, do CPC, que merece ser sancionada com pagamento de multa em quantia equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Condeno a autora em litigância de má-fé no patamar de 10% do valor da causa.

Custas e honorários pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da J.G. deferida.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

São Fidélis, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
03/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
22/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:29

Outras Decisões
07/08/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/04/2024 23:59.
19/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMA MARIA FERREIRA CONTILHO BARDELLA - CPF: *73.***.*75-25 (AUTOR).
08/03/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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