17/02/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:29

Trânsito em julgado
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano material e moral proposta por PAULO HENRIQUE DE JESUS MOULES em face de LAJES PRONTAS CONCRETO BOMBEADO (imputando a representação legal para o Sr.

Severiano Dominici Castelo)./r/r/n/nNarra, em resumo, que achou em sua caixa de correios uma propaganda da empresa ré com oferta de lajes e bombeamento de concreto.

Aduz que o serviço foi contratado pelo valor de R$2.090,00 e no dia 08/01/2015 o caminhão com o concreto iniciou o despejo do material em sua obra.

Esclarece que a quantidade de concreto bombeada foi insuficiente, razão pela qual houve o aparecimento de rachaduras.

Informa que o réu se comprometeu a resolver a questão com um produto (tecril), mas não honrou com sua palavra.

Narra ainda que a nota fiscal pelo serviço não foi fornecida.

Requer indenização por dano material e moral no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais)./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos (fls. 03-46)./r/r/n/nDecisão de fl.72 que deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação apresentada por Severiano Dominici Castelo às fls. 84-101, com documentos de fls. 102-118 e pedido de denunciação à lide da empresa F M CONCRETO BOMBEADO LTDA ME./r/r/n/nRéplica às fls. 133-134./r/r/n/nDeferida a denunciação à lide em relação à empresa F M CONCRETO BOMBEADO LTDA ME às fls. 138./r/r/n/nContestação pela denunciada às fls. 145-159, com documentação de fls. 160-179./r/r/n/nRéplica às fls. 189-190./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 203-204./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 292 pelo prosseguimento do feito somente em relação à ré F M CONCRETO BOMBEADO LTDA ME, sendo homologada a desistência às fls. 295./r/r/n/nLaudo pericial juntado às fls. 367-388. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente afasto a tese de decadência, considerando que apesar de constado o vício no dia seguinte ao bombeamento do concreto, houve promessa de resolução do problema, havendo obstáculo à contagem do prazo, nos termos do artigo 26, §2º, I do CDC./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/nA ré responde por eventuais defeitos no produto, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.078/90, sendo certo que que o artigo 18, §1º, da Lei 8.078/90 estabelece que a autora possui o direito de exigir a substituição do produto ou a devolução da quantia paga se o defeito não for solucionado no prazo legal./r/r/n/nTodavia, no caso concreto, a prova pericial constatou a inexistência de vício no produto:/r/r/n/n O imóvel está ocupado pelo Autor e encontra-se completamente concluído. /r/nNão foi observado nenhum dos dados que gerou a Perícia: /r/n A perícia tem por finalidade a causa das rachaduras na extensão da laje, beirais vazios, infiltrações e goteiras em dias de chuva. /r/nComo já informado a edificação não possui responsável técnico./r/r/n/nDesta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré, que justifique indenização por prejuízo material ou moral./r/r/n/nPortanto, não tendo a ré praticado qualquer conduta repreensível, não há como ser reputada responsável por eventuais danos que possa ter sofrido a autora./r/r/n/nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.
31/10/2024 13:20

Conclusão
31/10/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 15:36

Remessa
05/08/2024 12:35

Conclusão
05/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:25

Juntada de petição
18/03/2024 15:46

Juntada de petição
08/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:30

Juntada de petição
03/10/2023 14:54

Juntada de petição
12/09/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:40

Juntada de petição
24/08/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:21

Juntada de petição
14/05/2023 16:22

Juntada de petição
30/03/2023 15:14

Juntada de petição
13/03/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:34

Conclusão
08/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 23:21

Juntada de petição
27/09/2022 11:30

Juntada de petição
22/09/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:09

Conclusão
02/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:13

Juntada de petição
09/06/2022 04:55

Juntada de petição
08/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 11:04

Juntada de petição
10/03/2022 09:53

Juntada de petição
17/02/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 18:32

Conclusão
01/02/2022 18:32

Outras Decisões
01/12/2021 22:37

Juntada de petição
04/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2021 15:42

Conclusão
30/10/2021 15:42

Reforma de decisão anterior
05/09/2021 18:11

Juntada de petição
27/08/2021 12:33

Juntada de petição
16/08/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 19:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/08/2021 11:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/08/2021 11:47

Conclusão
17/06/2021 13:50

Juntada de petição
21/05/2021 09:37

Juntada de petição
04/05/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 17:44

Juntada de petição
01/06/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 07:46

Juntada de petição
20/09/2019 18:06

Juntada de petição
22/08/2019 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2019 10:37

Conclusão
14/01/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 23:44

Juntada de documento
06/11/2018 14:25

Juntada de petição
05/11/2018 13:55

Juntada de petição
18/10/2018 12:08

Juntada de petição
17/10/2018 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2018 14:25

Conclusão
05/10/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 15:52

Juntada de petição
24/04/2018 17:47

Documento
17/01/2018 18:34

Expedição de documento
16/01/2018 13:53

Expedição de documento
01/06/2017 13:59

Conclusão
01/06/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 16:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 02:32

Juntada de petição
16/06/2016 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2016 10:57

Juntada de petição
04/05/2016 13:30

Conclusão
04/05/2016 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 19:09

Juntada de petição
03/02/2016 01:09

Documento
15/12/2015 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 00:00

Juntada de petição
19/10/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 14:27

Conclusão
09/09/2015 14:27

Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 16:07

Desentranhada a petição
17/07/2015 15:43

Juntada de documento
21/05/2015 16:55

Juntada de petição
12/05/2015 12:10

Conclusão
12/05/2015 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005360-48.2018.8.19.0205

Alfredo Antonio de Oliveira Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Advogado da Uniao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003777-33.2015.8.19.0205

Paulo Roberto de Oliveira

Carioca Design Piscinas LTDA

Advogado: Mariana da Silva Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833380-27.2024.8.19.0004

Denise Vieira Sousa

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0325747-07.2019.8.19.0001

Luiz Carlos Racca

Banco Bmg SA

Advogado: Adriana Campelo Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811272-61.2023.8.19.0061

Ilcilane de Fatima Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joceli da Silva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2023 15:32

Exibir Processo