TJRJ - 0024775-84.2011.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras Central de Divida Ativa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 16:35
Conclusão
-
12/05/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 29/01/25, às 15:45 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar. /r/r/n/nIntime-se. /r/r/n/nDê-se vista à Fazenda -
17/12/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 15:57
Conclusão
-
17/12/2024 15:57
Audiência
-
27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 15:52
Juntada de petição
-
23/11/2020 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 17:14
Remessa
-
29/09/2020 17:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 14:53
Conclusão
-
30/05/2019 14:18
Juntada de petição
-
25/04/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 13:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2013 23:37
Redistribuição
-
20/07/2011 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2013
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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