15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0042824-29.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0042824-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509231 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FACULDADES CATOLICAS ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA OAB/RJ-137587 Relator: JDS.

DES.

FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SUJEITO PASSIVO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DA ADQUIRENTE.

PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

PROPRIEDADE EM NOME DE ENTIDADE IMUNE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Conforme o art. 34 do CTN e o art. 62 do CTM do Rio de Janeiro, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.No caso de promessa de compra e venda, é válido o lançamento somente em nome do promitente vendedor, eis que não demonstrada a imissão na posse pelo promitente comprador.Reconhecida a imunidade tributária da promitente vendedora, entidade educacional sem fins lucrativos, por decisão judicial transitada em julgado, inviável a constituição do crédito tributário, ante a inexistência de fato gerador.A imunidade tributária não retroage para alcançar fatos geradores anteriores à transferência da propriedade, ainda que haja responsabilidade tributária por sucessão.Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 00:35

Confirmada
12/08/2025 15:43

Documento
12/08/2025 01:01

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 01:42

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
26/07/2025 16:25

Inclusão em pauta
07/07/2025 20:05

Mero expediente
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0042824-29.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0042824-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509231 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FACULDADES CATOLICAS ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA OAB/RJ-137587 Relator: JDS.

DES.

FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES
17/06/2025 11:12

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 14:51

Remessa
16/06/2025 14:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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