24/07/2025 12:31

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:31

Recebidos os autos
17/07/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0826341-82.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 19:31

Conclusos para julgamento
13/11/2024 19:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 19:31

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 19:31

Recebidos os autos
02/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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