TJRJ - 0173795-10.2021.8.19.0001

1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL AMARAL GOMES

CPF *07.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES

CNPJ: 00.082.101/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 17:56

    Trânsito em julgado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada por SAMUEL AMARAL GOMES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAGRES, objetivando que seja declarada cumprida a obrigação através do depósito em juízo das cotas condominiais em atraso, bem como das que se vencerem. /r/r/n/nAlegou o Autor que é condômino do Réu, posto que proprietário da unidade nº 901 e, após enfrentar uma crise financeira, acabou inadimplente com o pagamento das cotas condominiais.

    Afirmou, contudo, que pretende quitar o débito em atraso, mas se viu impossibilitado de fazê-lo, pois os boletos condominiais que lhe são enviados não contêm a numeração do código de barras para pagamento em instituições financeiras.

    Pelo que, requereu o depósito em juízo, na forma disposta no art. 539 e segs. do CPC. /r/r/n/nÀs fls. 63, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação, na forma do art. 542, II do CPC./r/r/n/nRegularmente citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 87/96, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça concedida ao Autor.

    No mérito, alegou, em resumo, a ausência de recusa no recebimento das cotas condominiais, bem como a insuficiência e descontinuidade dos depósitos efetivados nos autos. /r/r/n/nRéplica, às fls. 149/153./r/r/n/nÀs fls. 164, o Cartório juntou o extrato dos depósitos judiciais. /r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, quedaram-se silentes, conforme certidão de fls. 178. /r/r/n/nÉ o relatório. /r/nDecido./r/r/n/nPretende o Autor a extinção de seu débito condominial, através do depósito das cotas vencidas e vincendas./r/r/n/nRejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, eis que o benefício foi concedido a partir dos documentos apresentados pelo Autor, sendo certo, ainda, que o impugnante não apresentou qualquer elemento indiciário que justifique a sua revisão./r/r/n/nNo mérito, trata-se de saber se é caso de extinção da obrigação pelo pagamento consignado. /r/r/n/nÉ cabível ação de consignação de pagamento no caso de mora do credor em receber o valor do débito.

    O pagamento é um direito do devedor.

    Este tem o direito de pagar exatamente o valor devido no prazo estabelecido e no local indicado.

    Se o credor se recusa, injustificadamente, de receber o valor devido, na forma estabelecida, pode o devedor se valer da ação de consignação em pagamento para obter a extinção da obrigação e afastar os encargos da mora./r/r/n/nTratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do vencimento. (art. 541 do CPC)./r/r/n/nNa contestação, o Réu poderá alegar as defesas elencadas no art. 544 do CPC, como a ausência de recusa ou o depósito não ser integral. /r/r/n/nNo caso em tela, o extrato da conta judicial que segue em anexo demonstra que o depósito é insuficiente.

    Note-se que efetivados depósitos mensais no período de agosto/2021 até agosto/2022, apenas.

    Porém, o débito condominial supera, em muito, o valor consignado, conforme se extrai da planilha atualizada acostada às fls. 274 dos autos principais. /r/r/n/nPara que os depósitos realizados pelo Autor tenham o efeito liberatório por ele pretendido, é imprescindível o preenchimento das condições de validade do pagamento.

    Não serve a ação consignatória para a modificação do tempo de pagamento, ou seja, para a mudança da data de vencimento das prestações mensais previstas no contrato. /r/r/n/nAlém disso, sequer demonstrada a recusa do credor em receber a quantia.

    Vale salientar que embora o Autor tenha alegado que os boletos condominiais que lhe são enviados não contêm a numérica equivalente ao código de barras para pagamento em instituições financeiras, não é o que se extrai de fls. 22. /r/r/n/nAssim, não é caso de declarar a extinção da obrigação.

    E o valor consignado, por ser incontroverso, deve ser levantado pelo Réu, que deverá promover o abatimento da dívida nos autos principais. /r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/nRecolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados nestes autos, em favor do condomínio réu. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer.

    Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento./r/r/n/nP.R.I.

  • 19/12/2024 15:20

    Juntada de documento

  • 13/12/2024 16:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/12/2024 16:22

    Conclusão

  • 13/12/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:18

    Conclusão

  • 03/09/2024 13:18

    Juntada de documento

  • 05/07/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 14:43

    Conclusão

  • 23/06/2024 22:16

    Redistribuição

  • 23/06/2024 22:16

    Remessa

  • 29/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:16

    Redistribuição

  • 02/09/2022 14:16

    Remessa

  • 23/08/2022 13:42

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 19:59

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:58

    Expedição de documento

  • 15/07/2022 21:53

    Juntada de petição

  • 11/07/2022 14:54

    Juntada de petição

  • 31/05/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 14:52

    Conclusão

  • 30/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 09:10

    Juntada de petição

  • 28/04/2022 21:22

    Juntada de petição

  • 28/04/2022 19:42

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 12:34

    Documento

  • 07/02/2022 18:44

    Expedição de documento

  • 07/02/2022 15:20

    Juntada de petição

  • 31/01/2022 09:38

    Expedição de documento

  • 27/01/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:40

    Juntada de documento

  • 29/11/2021 18:24

    Juntada de petição

  • 18/11/2021 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:06

    Conclusão

  • 14/10/2021 18:20

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 11:45

    Conclusão

  • 13/10/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:25

    Juntada de petição

  • 08/09/2021 19:25

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2021 16:07

    Apensamento

  • 12/08/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:19

    Conclusão

  • 12/08/2021 15:19

    Juntada de documento

  • 02/08/2021 20:51

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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