21/05/2025 13:08

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:07

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006110-45.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0006110-45.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01170787 APTE: MARINA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: LAIS BENITO CORTES OAB/RJ-236242 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

ANOTAÇÃO ¿SERASA LIMPA NOME¿.

PRETENSÃO DE REMOÇÃO DAS ANOTAÇÕES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I.CASO EM EXAME: Ação Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer de limpar as anotações junto ao SERASA LIMPA NOME.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a inexigibilidade da dívida prescrita; (ii) possibilidade de anotação da dívida em cadastro de maus pagadores.III.RAZÕES DE DECIDIR Anotação na Plataforma ¿SERASA LIMPA NOME¿ não caracteriza a negativação, mas a informação relativa aos riscos do negócio de mútuo.

Questão solucionada através do Tema 710 do STJ.

Sentença de improcedência correta.IV.DISPOSITIVO E TESE Plataforma ¿SERASA LIMPA NOME¿ que não se confunde com a negativação do crédito, senão, informação sobre riscos de concessão de empréstimo.

Possibilidade de inclusão de crédito prescrito.

Tema 710 do STJ.

Sentença escorreita.

RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.

Sucumbência parte autora/recorrente,majoração dos honorários sucumbenciais para o total de 17% (dezessete por cento), observadas as disposições legais quanto à gratuidade de justiça.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 14:56

Documento
07/04/2025 19:45

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:07

Inclusão em pauta
07/03/2025 12:37

Remessa
07/03/2025 12:33

Remessa
06/03/2025 12:26

Conclusão
05/03/2025 17:28

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 15:33

Mero expediente
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006110-45.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0006110-45.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01170787 APTE: MARINA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: LAIS BENITO CORTES OAB/RJ-236242 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
09/01/2025 11:08

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
08/01/2025 14:47

Remessa
08/01/2025 14:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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