03/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:58

Trânsito em julgado
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais formulada por CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em face de RETÍFICA VOLTA REDONDA LTDA.

Narra o autor que possui uma van, modelo CITROEM JUPER 2005, MBS 33M16, no qual realiza transporte escolar, que precisou de reparo.

Alega que levou o veículo à oficina ré para reparar o cabeçote, com previsão de entrega da peça até o dia 20/02/2018 e pagou o valor de R$3.720,00.

Aduz que houve atraso na entrega da peça e depois de ter sido instalada no veículo, passou a apresentar diversos problemas e mesmo com o retorno por vezes à oficina da ré, o defeito não foi resolvido.

Requer: indenização por danos materiais de R$ 16.167,59 (dezesseis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e reparação por danos morais.

Instruem a petição inicial os documentos às fls. 03/77.

A ré ofertou contestação às fls. 98/107.

No mérito, sustenta que o motor quando foi entregue na retífica estava bastante danificado, pois se tratava de um motor antigo e precisava de vários reparos.

Alega que o conserto demorou mais do que o previsto, que realizou vários testes e, após o término do conserto, o motor foi entregue ao autor funcionando perfeitamente.

Aduz que somente executou o serviço de usinagem/retífica do motor, e as peças usadas no serviço foram compradas pelo autor, inexistindo falha na prestação do serviço, pelo que não há de se falar em indenização por danos materiais e morais.

Por fim, pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé.

Requer a improcedência do pedido.

A parte ré informou interesse na produção de prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal do autor e fez juntada de documentos novos (fls.124 - 149).

Réplica (fls.165).

Decisão saneadora às fls. 171 que deferiu a produção de prova oral.

Audiência de instrução e julgamento, nos termos da ata (fls. 200).

No ato, foi colhido o depoimento pessoal do autor, além da oitiva da testemunha Alexsandro Alcântara.

Alegações finais do autor (fls.205- 207) e do réu (fls. 209/212). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

De fato, os princípios facilitadores da defesa do consumidor não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, entendimento este consagrado também na Súmula nº 330 do TJRJ.

Confira-se: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Como se observa do teor da súmula acima transcrita, ainda que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, persiste a necessidade de comprovação por parte do autor dos fatos constitutivos de seu direito.

Da análise dos autos, possível constatar ser incontroverso que o veículo foi reparado pela ré.

A demandada juntou aos autos comprovantes de gastos com guincho, reboque e peças, com a finalidade solucionar o problema do veículo, após o término da garantia (id. 126 - 149), os quais não foram impugnados pelo autor.

Na audiência, o autor em seu depoimento declarou: (...) que o veículo já apresentava problemas mecânicos quando foi levado à oficina ré; que a ré teria realizado o serviço dentro do prazo, mas que o serviço não teria sido bem feito, porque o carro voltou a apresentar defeitos; que a oficina prestou atendimento tanto dentro quanto fora do prazo de garantia de três meses, mas que, mesmo assim, o carro continuou com problema; que foi feita usinagem e montagem do motor pela oficina ré; que um terceiro, contratado pela ré foi quem fez a troca dos anéis, e que esses anéis estão com defeito até hoje; que as peças utilizadas na usinagem do motor foram compradas pelo próprio autor e entregues à oficina; que não se recorda se a ré chegou a pagar pelo reboque do veículo; que o carro está parado na garagem; que o veículo foi adquirido usado; que o utilizou por cerca de quatro anos; que o carro já apresentava problemas mecânicos quando foi adquirido, motivo pelo qual contratou a ré para realizar o reparo do motor; que o serviço de usinagem foi bem feito, mas que a montagem não deixou o carro no ponto ; que esse defeito não existia antes do serviço feito pela oficina ré.

A testemunha da ré, ALEXSANDRO ALCÂNTARA declarou: que não trabalha na oficina ré e que não tem relação de parentesco nem amizade íntima com os proprietários da empresa; que foi contratado pela ré para prestar serviços relacionados ao veículo objeto da presente ação; que o carro chegou até ele por meio de um guincho; que o motor estava bastante danificado; que o motor precisou ser desmontado e refeito, com troca de peças; que se trata de um veículo antigo, com motor aspirado , ou seja, sem turbina; que não sabe exatamente o que aconteceu com o serviço da ré, mas que foi chamado para resolver o problema e o fez, inclusive realizando testes com o veículo na Rodovia Dutra; que o autor entrou em contato com ele após os reparos; que foi oferecida ao autor uma garantia de seis meses; que, tempos depois, o autor voltou a procurá-lo em razão de problema na caixa de marcha; que sua função é desmontar o motor, verificar os desgastes, informar os problemas à ré e, depois que a ré resolve, ele remonta o motor; que não mexeu no cabeçote; que apenas desmonta, avalia e monta o motor; que não foi novamente procurado para tratar de problema no motor; que entende que o serviço prestado pela ré foi bem feito, pois, se não fosse, ele mesmo não teria remontado o motor.

O autor reclama que o motor de seu veículo apresentou defeito e que a ré não solucionou o problema, causando-lhe danos materiais e morais.

Verifica-se que restou demonstrado nos autos que o serviço de mecânica foi prestado pela ré.

Entretanto, o veículo é usado, ano 2005 (fl. 65), com natural desgastes das peças.

O próprio autor reconheceu em seu depoimento em juízo que o carro já apresentava problemas mecânicos quando foi adquirido.

Apesar de o autor alegar que o serviço prestado não teria sido bem feito , pelas provas dos autos não é possível aferir que os problemas que afetaram o veículo após a retirada da oficina foram provenientes da falha na prestação de serviço da empresa ré.

Tal relaççao de causalidade não foi comprovada.

A inversão do ônus da prova foi indeferida na decisão saneadora (id 171).

O autor não pugnou pela realização de prova pericial, que seria de essencial produção para comprovar as suas alegações.

A prova dos fatos constitutivos do direito cabe a quem o alega.

O que restou comprovado foi que o demandado efetivamente prestou o serviço para o qual foi contratado, cumprindo com seu dever legal.

A existência de novo defeito no veículo, causado por imperícia da ré, deixou de ser comprovada, havendo apenas elementos nos autos que conduzem à conclusão de que há um desgaste natural e esperado das peças, cujo conserto em absoluto pode se tornar impossível.

A conclusão contrária demandaria, logo, prova pericial não requerida nem realizada.

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida.

Nesse contexto, como não há comprovação de dolo processual e de efetivo prejuízo à parte ré, não há que se falar em litigância de má-fé.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa observado, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça já concedida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2025 17:46

Conclusão
11/02/2025 17:59

Juntada de petição
10/02/2025 16:53

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de quinze dias para apresentação de memoriais
08/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:07

Despacho
17/12/2024 13:15

Juntada de documento
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:06

Documento
26/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 21:44

Audiência
15/07/2024 16:49

Outras Decisões
15/07/2024 16:49

Conclusão
15/07/2024 16:49

Decurso de Prazo
06/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 12:26

Conclusão
18/12/2023 16:18

Juntada de petição
26/09/2023 15:07

Decurso de Prazo
12/08/2023 03:41

Documento
28/07/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:02

Conclusão
30/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:53

Juntada de petição
17/03/2023 17:45

Juntada de petição
26/01/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:45

Juntada de petição
06/09/2022 20:22

Juntada de petição
01/09/2022 16:59

Documento
16/08/2022 14:03

Expedição de documento
12/07/2022 22:47

Expedição de documento
17/03/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:05

Retificação de Classe Processual
21/02/2022 15:04

Assistência Judiciária Gratuita
21/02/2022 15:04

Conclusão
03/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 08:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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