04/07/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0873388-41.2024.8.19.0038 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) REQUERENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI REQUERIDO: PLAS ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA É sabido que a parte autora é sociedade de economia mista que exerce atividade pública de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, à qual se confere pela jurisprudência o tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório.

Contudo, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão do tratamento no que diz respeito à isenção de custas deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de custas.

Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas devidas, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito com cancelamento da distribuição.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
13/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
08/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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