23/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
18/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:03

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0813854-53.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA COELHO RESENDE RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Ana Paula Coelho Resendeem face do Municípiode Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro.

Narra a autora que foi diagnosticada com neoplasia da mama direita (carcinoma escamocelularmoderamenrtediferenciado, CDI G2 de mama direita, sendo submetida a cirurgias e quimioterapia e posteriormente necessitando dos medicamentos elencados no laudo médico devido ao avanço da enfermidade (id. 148609837) Requer, liminarmente, que seja determinado o fornecimento dos medicamentos Kisqali660mg/dia, Zoladex10.6mg SC a cada 3 meses, Letrozol 2.5mg/dia, e Vonau8mg 8/8h, conforme prescrição médica (id. 148609837).

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência.

Admitida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e a liminar (ID 150021039/159221992).

O Município apresentou contestação (ID 159810204) arguindo as seguintes preliminares:Ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que o procedimento não é de sua atribuição, devendo se observar a fila de espera, em homenagem à igualdade.

Pontua, ainda, a necessidade de observar a reserva do possível.

Requer a improcedência do pedido.

O Estado contestou o feito (ID 165723957) reiterando as alegações do Município.

Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 204030347). É o relatório.

Passo a decidir.

Não havendo provas a serem produzidas, avanço para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os réus apresentaram as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva; e b) litisconsórcio passivo necessário.

O direito à saúde é garantido no art. 196 da CRFB e em diversos tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

No que concerne à divisão de atribuições entre os entes públicos, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da solidariedade, sendo facultado ao cidadão a formação do polo passivo.

A saúde é direito social assegurado constitucionalmente, intimamente ligado à garantia aos direitos fundamentais de vida e dignidade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, devendo o Estado, em todas as suas esferas, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme disposto nos artigos 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição da República, sendo inquestionável a responsabilidade solidária entre os entes federativos, em consonância, inclusive, com a Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça (“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela").

As ações e os serviços públicos de saúde compõem um sistema único, de tal modo que qualquer dos entes da Federação é parte legítima para responder à demanda que objetiva a sua prestação.

Saliente-se que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, porquanto deve prevalecer o disposto na Carta Magna.

Sobre o tema, o STF, ao apreciar o RE nº 855.178, fixou a seguinte tese de repercussão geral – Tema nº 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

No caso em tela, o demandante apresentou laudo médico indicando a necessidade do procedimento descrito na inicial e seu caráter de urgência.

Lado outro, os réus não foram capazes de demonstrar o cumprimento de seus deveres de forma extrajudicial.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades.

Presente a urgência e inexistente a demonstração de que o atendimento deste feito prejudicou o manejo da fila de espera, não há que se falar em violação da isonomia.

Ainda, não resta caracterizada a incursão indevida do Poder Judiciário em matéria de exclusiva competência do Poder Executivo, eis que necessária à preservação do direito à saúde, direito constitucionalmente assegurado.

Assim, legítima a interferência do Poder Judiciário para tomar decisões que implementem políticas públicas visando a preservação dos administrados, garantindo o mínimo existencial.

De mais a mais, não resta caracterizada violação à cláusula da reserva do possível, posto que a mesma deve ser mitigada quando em confronto com a proteção aos direitos fundamentais.

Ao realizar uma ponderação de interesses, chega-se à conclusão de que a reserva do possível deve ser limitada pela intangibilidade do mínimo existencial, que abrange o direito à saúde.

Dessa forma, não assiste razão aos réus no que se refere à alegação de que tal medida acarretaria excessiva onerosidade aos cofres públicos, na medida em que tal fundamento não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de tratamento de saúde, por se tratar de direito fundamental, notadamente quando a alegação vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente público.

Aplica-se ao caso em tela a Súmula nº 241 deste Tribunal de Justiça: “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento da reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição”.

Portanto, a pretensão deve ser acolhida.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALMEJA, TÃO SOMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO/INTERNAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE.

Direito fundamental à saúde.

Solidariedade entre os entes federativos.

Inteligência dos artigos 6º, 23, inciso II, 196 e 198, todos da Constituição da República. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação.

Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça.

In casu, o autor, que contava com 77 anos de idade à época da propositura da presente ação, estava internado no Hospital Municipal Ana Moreira, desde o dia 14.08.2022, com um quadro pós-operatório de hematoma subdural, apresentando vômitos em jato, perda da consciência e da capacidade de deglutição e hemiplegia, necessitando, com urgência, de leito em CTI, devido ao avanço do quadro clínico e risco de óbito, conforme atestado médico, subscrito por profissional atuante junto ao SUS.

Possibilidade de custeio de despesas com cirurgia/tratamento/internação em hospital da rede particular, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de vagas no sistema público de saúde.

Pretensão autoral que encontra amparo na Lei nº 8.080/1990, que impõe ao ente público a responsabilidade pela garantia constitucional do direito à saúde do cidadão - artigo 2º -, assim como prevê a utilização dos serviços ofertados pela rede privada de saúde, na hipótese de ausência de recursos públicos para garantir a assistência à população - artigo 24 -, prestando, assim, o integral direito à saúde de seus administrados.

Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades.

Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e/ou da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os referidos princípios.

Apelante que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença.

Aplicação da Súmula nº 241 desta Corte.

Manutenção da sentença que se impõe.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0800193-54.2022.8.19.0018 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 27/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÕES CÍVEIS.

SUS.

TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

SÚMULA 65.

POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1.

Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos.

Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. 2. 2º Autor, falecido durante o trâmite da ação, que se encontrava internado em hospital da rede privada, não havendo transferência para a rede pública mesmo após o pleito administrativo da 1ª autora, devendo o ente público arcar com as despesas no hospital privado a partir de então. 3.

Impossibilidade de limitação do encargo de custear o tratamento aos valores da tabela do SUS, já que o nosocômio privado não pode ser obrigado a arcar com ônus que não é seu, eis que o paciente foi encaminhado livremente por sua família.

Distinção da hipótese em que, por decisão judicial, é autorizado que o paciente busque internação em rede privada, às custas do ente público ou se mantenha no hospital privado até a liberação de vaga no setor público. 5.

Provimento do 1º recurso e provimento parcial do 2º recurso. (0009337-29.2017.8.19.0061 - APELAÇÃO.

Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 04/06/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida e torná-la definitiva.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Afasto a cobrança das custas processuais, uma vez que presente a confusão, em relação ao Estado, e a isenção, quanto ao Município.

Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária.

P.I.

Ato contínuo, intimem-se os réus com urgência para se manifestarem sobre as prestações de contas juntadas pelo autor em id. 214470951/214470952, bem como ao pedido formulado para que seja realizado novo bloqueio de verbas para aquisição de medicamentos (id. 214467591).

Após, ao MP.

CABO FRIO, 5 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
06/08/2025 13:22

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:37

Juntada de petição
03/07/2025 18:07

Expedição de Ofício.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 13:58

Juntada de petição
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Outras Decisões
24/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:50

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0813854-53.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA COELHO RESENDE RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Diante da resolução do Tema 1.234 do STF que diz respeito ao fornecimento de medicamento em que figuram no polo passivo a União, o Estado eo Município.DETERMINO que a parte autora junte aos autos o orçamento dosmedicamentos requeridoscom o preço segundo a tabela CMED, o CNPJ das farmácias onde foram realizadas as consultas de preços, bem como os dados bancários dos respectivos estabelecimentos, devendoo autor observar que o medicamento será retirado na farmácia destinatária da transferência efetuada. 2 - Cumprido o item acima, intimem-se o Estado e o Município para pagamento ou nota de empenho, com prova de depósito direto a Farmácia, no prazo de 15 dias. 3 - Transcorrido o prazo, sem tal comprovação, proceda-se ao sequestro da verba pública, expedindo-se, a seguir, o mandado de pagamento ao estabelecimento beneficiário da ordem, qual seja, aquele que menor orçamento apresentar. 4 - A seguir, intime-se a parte autora para retirar o(s) medicamento(s), devendo apresentar o extrato da transferência realizada, e,juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias documento comprobatório do ato. 5 - Sem prejuízo, especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância.

Sob pena de indeferimento.

I-se.

CABO FRIO, 24 de abril de 2025.

SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Tabelar
24/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:56

Outras Decisões
24/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ANA PAULA COELHO RESENDE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:30

Outras Decisões
26/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de GLAUDINEA SOARES DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA COELHO RESENDE em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:48

Juntada de petição
20/01/2025 18:11

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0813854-53.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA COELHO RESENDE RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANA PAULA COELHO RESENDE, em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro.

Narra a inicial que aautorafoi diagnosticada com neoplasia de mama direita, (carcinoma escamocelular moderamenrte diferenciado, CDI G2 de mama direita), foi submetida à cirurgia e realiza, atualmente, quimioterapia, obtendo indicação médica para o uso dos medicamentos que pleiteia, em razão do avanço da doença.

Pretende, em sedede antecipação dos efeitos da tutela, compelir os réusà concessão dosmedicamentos previstos no laudo e receituário médico de id. 157195462.

RELATADOS.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

O art. 196 da Constituição Federal é claro ao estatuir a obrigação dos Entes Federados em promover a saúde dos cidadãos, devendo os recursos públicos serem direcionados aos cidadãos mais carentes, como ocorre no caso em tela.

A autora atendeu ao comando emitido na decisão de id. 150021039, esclarecendo que faz o tratamento em clínica credenciada ao SUS, juntando aos autos laudo médico assinado por profissional credenciada.

Na hipótese vertente, o laudo médico de id 157195462demonstra a premente necessidade de utilização dosmedicamentospara o tratamento daautora, em razão da delicadeza de seu estado de saúde e da progressão da doença.Lado outro, o periculum in mora dimana do próprio direito tutelado, haja vista a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da requerente.

Em sede de cognição sumária, verificou-se que a Portaria n° 73/21 incorporou ao SUS a classe de medicamentos chamada inibidores de ciclina ou CDK (abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-.

Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que os réus forneçam os medicamentos, conforme laudo médico acostado aos autos, devendo iniciar o cumprimento da obrigação no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Intimem-se os réus por OJA de plantão.

Sem prejuízo, citem-se.

CABO FRIO, 29 de novembro de 2024.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de GLAUDINEA SOARES DE JESUS em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA COELHO RESENDE - CPF: *27.***.*06-51 (AUTOR).
10/10/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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