21/02/2025 13:08

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:48

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802249-57.2023.8.19.0040 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0802249-57.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2024.01060214 APELANTE: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-244528 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS E QUE REALIZOU, COM O RÉU, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO, EM VERDADE, ACREDITAVA ESTAR CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUE GERA DÍVIDA QUE JAMAIS SE PAGARÁ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO DESCRITO NA EXORDIAL, BEM COMO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTITUA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA ALUDIDA AVENÇA NULA, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, FICANDO AUTORIZADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO PELO DEMANDADO DOS VALORES CONCEDIDOS PELO EMPRÉSTIMO COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO BANCO VINDICADO.

REFERIDA PARTE QUE, MESMO DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA QUESTIONADA, DEIXOU DE TRAZER AO FEITO A AVENÇA FIRMADA, LIMITANDO-SE A CONTESTAR O PEDIDO DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO, AINDA QUE NA FASE DE PROVAS, SANADO TAL LACUNA, DONDE NÃO SE TEM COM PRESUMIR QUE OS TERMOS E O ALCANCE DO PACTO REALMENTE ESTAVAM ACESSÍVEIS AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE EXIGE DO ARTIGO 46 DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO INSERTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC QUE, ALIÁS, NÃO RESTOU OBSERVADO NEM MESMO NESTA ESFERA JUDICIAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA QUESTIONADA CORRETAMENTE DECRETADA NA ORIGEM.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR QUE, COMO BEM OBSERVADO NO JULGADO, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.

JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, ASSIM COMO DETERMINA O ARTIGO 405 DO CC.

SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM DESFAVOR DO VINDICADO QUE BEM OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 85, PARÁGRAFO 2º, E 86, CAPUT, AMBOS DO CPC, DONDE IRRETOCÁVEL.

SENTENÇA QUE SE PRESERVA.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:12

Documento
23/01/2025 11:14

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
02/12/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802249-57.2023.8.19.0040 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0802249-57.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2024.01060214 APELANTE: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-244528 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
27/11/2024 11:07

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 01:42

Remessa
27/11/2024 01:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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