09/05/2025 15:25

Definitivo
09/05/2025 15:21

Expedição de documento
09/05/2025 15:20

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 15:40

Documento
03/04/2025 14:04

Conclusão
03/04/2025 11:01

Provimento em Parte
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 09:35

Inclusão em pauta
18/03/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 13:00

Conclusão
18/02/2025 12:59

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063705-30.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0808409-84.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00705545 AGTE: JONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: ARCESP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES WERNECK OAB/RJ-129718 AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: PATRICIA ANTERO FERNANDES OAB/SP-319359 ADVOGADO: VIVIANE DOS REIS FERREIRA OAB/SP-464767 ADVOGADO: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR OAB/SP-390779 ADVOGADO: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO OAB/PR-028180 ADVOGADO: TIAGO VICTOR MOTA OAB/SP-380725 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: Assim sendo, verifica-se que há probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano, dado o caráter alimentar da verba, motivo pelo qual deve ser concedida a tutela recursal, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de se determinar que os Réus limitem os descontos no contracheque do Requerente a 30%, excluindo-se quaisquer limitações atinentes à conta corrente, nos moldes do Tema 1.085 da Corte Superior.

Oficie-se ao órgão pagador, na forma preconizada pela Súmula n.º 144 deste E.

Tribunal, para que suspenda os descontos dos bancos que excedam a margem de 30%, respeitada a ordem cronológica de cada empréstimo indicado no comprovante de rendimentos.

Intime-se os Demandados, ora Agravados, para, querendo, se manifestarem sobre o recurso interposto, no prazo legal.

Oficie-se ao r.

Juízo a quo, informando-se acerca da concessão da tutela recursal.

Após, voltem conclusos.

MZ
08/01/2025 13:51

Documento
10/10/2024 16:18

Documento
27/09/2024 16:49

Documento
12/09/2024 13:16

Documento
20/08/2024 14:12

Documento
20/08/2024 11:32

Expedição de documento
19/08/2024 00:05

Publicação
16/08/2024 16:20

Confirmada
16/08/2024 16:15

Ato ordinatório
16/08/2024 15:08

Expedição de documento
16/08/2024 14:57

Expedição de documento
16/08/2024 14:53

Expedição de documento
16/08/2024 08:34

Recurso
12/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 00:00

Publicação
08/08/2024 13:05

Conclusão
08/08/2024 13:00

Distribuição
08/08/2024 11:33

Remessa
08/08/2024 11:29

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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