24/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:40

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por REGINA DOMINGOS em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA./r/r/n/nNarra a parte autora que, no dia 06 de outubro de 2014, por volta das 11 h05min, a Autora viajava no interior do coletivo de propriedade da Ré, placa KRU 2027, n° 110.325, que era conduzido pelo seu preposto (Sergio Severino Silva), durante o exercício de atividade empresarial de risco, quando, próximo a Av.

Duque de Caxias, n° 234, centro, Duque de Caxias/RJ, ao fazer uma curva da estação de trem, veio a colidir com outro coletivo da mesma empresa que estava parado, sofrendo a autora várias lesões físicas; em virtude do fato narrado, a Autora foi socorrida e encaminhada ao Hospital Adão Pereira Nunes, conforme Boletim de Atendimento Médico n° 91707, tendo sido constatados trauma no pé e trauma lombar./r/r/n/nRequer a concessão da gratuidade de justiça, a condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além de honorários e custas./r/r/n/nInstrui a inicial com as fls. 03/35./r/r/n/nDecisão fl. 37, deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nAudiência de conciliação às fls. 41./r/r/n/nContestação da ré, às fls. 42/49.

Preliminarmente, Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo da seguradora.

No mérito, alega ausência de nexo causal entre o evento e o dano; alega ainda culpa exclusiva de terceiros.

Impugna o dano moral.

Requer a improcedência da ação./r/r/n/nDecisão fls. 66, deferindo o chamamento ao processo da seguradora./r/r/n/nContestação da seguradora, às fls. 82/119.

Preliminarmente, informa o estado de liquidação extrajudicial.

No mérito, alega a não incidência de correção monetária e juros.

Requer a improcedência do pedido./r/r/n/nInstados em provas, manifestaram-se as partes às fls. 170 e 173./r/r/n/nDecisão saneadora fl. 723/724, deferindo prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 862/868/r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB./r/r/n/nNo que se refere a lide principal, registre-se que no presente caso, a responsabilidade civil é de natureza objetiva por força do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, em razão da relação de consumo que existe entre as partes (art. 14, CDC)./r/r/n/nRessalto que, sendo a autora passageira de veículo de propriedade do requerido, deve ele responder por eventuais danos causados aos seus passageiros, eis que tal condição está ligada à sua atividade de transporte e, consequentemente, ao risco do empreendimento./r/r/n/nO contrato de transporte tem como principal característica a cláusula de incolumidade, implicitamente prevista.

Tal cláusula significa que a obrigação do transportador não é apenas de meio, sendo certo que há o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, de modo a evitar que este sofra qualquer dano até o local de destino./r/r/n/nNeste aspecto, destaque-se o disposto no art. 734 do Código Civil: /r/r/n/n Artigo 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. /r/r/n/nNo caso em tela, a controvérsia gira em torno da própria comprovação do evento narrado na exordial, eis que alega o réu não ter a autora comprovado minimamente o fato constitutivo do seu direito, defendendo, ainda, a ausência de nexo causal./r/r/n/nNão obstante, ao analisar o conjunto probatório da lide, tem-se que os elementos configuradores da responsabilidade civil da apelante restam plenamente configurados, a atrair o dever jurídico de reparação dos prejuízos causados ao autor, vítima de acidente durante desembarque do coletivo./r/r/n/nO fato, qual seja, a queda da autora em razão do acidente, e a lesão dele decorrente restaram devidamente comprovados, por meio do laudo pericial, acostado às fls. 862/868. /r/r/n/nO réu alegou culpa exclusiva de terceiro, mas não logrou comprová-la para isentar sua responsabilidade./r/r/n/nDessa forma a transportadora deve ser responsabilizada pelos eventuais danos causados à passageira./r/r/n/nNo tocante aos danos morais, é certo que a autora se encontrava em veículo de propriedade do réu e tinha a expectativa de chegar com segurança em seu local de destino.

Não foi o que aconteceu, eis que se acidentou em razão da falha na prestação do serviço e ainda necessitou se dirigir a um hospital, em razão de lesão no corpo./r/r/n/nO dano moral é in re ipsa, não podendo ser minimizado pela definição de mero aborrecimento./r/r/n/nA propósito, salienta o eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, na página 86, ao ensinar que o dano moral se configura pela ... dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar ./r/r/n/nPatente o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido e as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo ser atribuída indenização módica ou exagerada que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido./r/r/n/nNo que tange a lide secundária, deve o denunciado reembolsar a ré-denunciante de todos os valores que a mesma pague à autora em função da condenação ora imposta./r/nIsto posto, no que se refere a lide principal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, condeno o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar desta data. /r/r/n/nTal qual, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada./r/r/n/nNo que tange à lide secundária, condeno o denunciado a reembolsar a ré-denunciante de todos os valores pagos por ela à autora em razão da condenação ora imposta./r/nPor fim, condeno o denunciado ao pagamento das despesas processuais da denunciação à lide e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nCertificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
29/11/2024 14:46

Conclusão
29/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:28

Remessa
04/11/2024 05:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 05:08

Conclusão
05/08/2024 18:39

Conclusão
05/08/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:59

Juntada de petição
24/04/2024 10:07

Juntada de petição
12/04/2024 16:21

Juntada de petição
10/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:53

Juntada de petição
27/11/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:39

Juntada de petição
25/07/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:03

Juntada de petição
08/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:51

Juntada de petição
06/03/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:23

Outras Decisões
01/02/2023 13:23

Conclusão
01/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:31

Juntada de petição
04/11/2022 16:56

Juntada de petição
31/10/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:25

Juntada de petição
16/08/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:44

Conclusão
02/06/2022 16:44

Outras Decisões
05/05/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:09

Juntada de petição
25/03/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:31

Juntada de petição
11/02/2022 15:04

Juntada de petição
31/01/2022 16:22

Juntada de petição
28/01/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 20:17

Juntada de petição
26/10/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 00:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2021 00:05

Conclusão
29/09/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:59

Juntada de petição
17/03/2021 10:52

Juntada de petição
08/03/2021 17:46

Juntada de petição
03/03/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 08:53

Outras Decisões
21/01/2021 08:53

Conclusão
21/01/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:19

Remessa
28/01/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 11:21

Juntada de petição
14/11/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:45

Conclusão
14/11/2019 09:45

Publicado Despacho em 27/11/2019
14/11/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 14:43

Juntada de petição
30/10/2018 14:34

Juntada de petição
25/10/2018 17:45

Juntada de petição
27/07/2018 15:36

Documento
25/06/2018 17:46

Expedição de documento
25/06/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 17:37

Juntada de petição
08/06/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 09:40

Expedição de documento
16/04/2018 12:01

Conclusão
16/04/2018 12:01

Publicado Despacho em 02/05/2018
16/04/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 17:18

Juntada de petição
06/03/2017 11:58

Conclusão
06/03/2017 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2017 11:58

Publicado Decisão em 09/03/2017
16/02/2017 11:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 16:40

Documento
04/02/2016 16:09

Juntada de petição
20/01/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2016 13:17

Juntada de petição
13/01/2016 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 13:50

Publicado Despacho em 22/01/2016
13/01/2016 13:50

Conclusão
21/01/2015 12:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 13:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 16:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 14:13

Expedição de documento
19/11/2014 12:39

Expedição de documento
18/11/2014 16:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2014 16:36

Publicado Despacho em 24/11/2014
13/11/2014 16:36

Conclusão
13/11/2014 16:35

Audiência
11/11/2014 11:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 14:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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