10/09/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de GAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Sentença: ...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487 inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes, e DECRETAR o despejo do imóvel descrito na inicial.

CONCEDER à Ré ...
20/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0829642-98.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU: GAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA Trata-se de ação de despejo proposta por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face de GAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA, objetivando as Autoras em seu pedido a citação da Ré para querendo, purgar a mora, mediante o pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$307.440,78, e vincendos no curso da lide, acrescidos de juros, correção monetária, multa contratual e verbas de sucumbência.

Como causa de pedir foi alegado que as partes celebraram contrato de locação tendo por objeto o Espaço de Uso Comercial denominado SNS03105, situado no 1º piso do NORTESHOPPING, por prazo indeterminado, mediante o pagamento de um aluguel mínimo mensal no valor de R$21.700,00 do 1º mês ao 24º mês de vigência da locação, o valor de R$ 22.785,00 do 25º mês ao 60º mês de vigência da locação, contudo, a Ré se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, vencidos entre fevereiro de 2023 a outubro de 2024, que deverão ser acrescidos das sanções contratualmente estabelecidas.

Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 155043123 e seguintes.

Certidão (ID 192578163), informando que a Ré não ofereceu defesa. É o relatório.

Decido.

Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o feito, na forma do artigo 355 incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Reza o art. 344 do NCPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Havendo revelia, apenas autoriza o Magistrado a decidir como se os fatos afirmados pelas Autoras estivessem verificados no processo, liberando-se o mesmo do ônus de prová-los.

Como sabemos, o princípio da força obrigatória que vige nos contratos, consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido de acordo com que ficou estipulado, sob pena de resolução.

Reza o art. 373 do NCPC que o ônus da prova incumbe: II- “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Para que a pretensão das Autoras fosse elidida, deveria a Ré ter purgado a mora na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, fato que não ocorreu até a presente data.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487 inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para RESCINDIRo contrato de locação celebrado entre as partes, e DECRETARo despejo do imóvel descrito na inicial.

CONCEDERà Ré e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o art. 63 § 1º, letra "b" da Lei 8.245/91.

CONDENARa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10 % (dez por cento) sobre o montante devido, corrigidos monetariamente na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil.

DEIXARde fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no art. 9º, inciso II, c/c art. 64, ambos da Lei 8.245/91.

Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo, ficando deferido desde já a nomeação dos Autoras como fiéis depositárias de eventuais bens abandonados pela Ré.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
19/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:09

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0829642-98.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU: GAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA Recolham-se as custas em até 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
11/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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