21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809507-54.2022.8.19.0008 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0809507-54.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.00746660 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE LIMA ADVOGADO: ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA OAB/RJ-174678 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Concessionária de energia elétrica.

Declaração de nulidade de termo de ocorrência e inspeção (TOI).

Pretensão recursal restrita ao arbitramento de indenização a título de danos morais.

Dano moral não configurado.

Necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza.

Inexistência de interrupção do serviço, de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual.

Inaplicável ao caso a teoria da perda do tempo útil do consumidor.

Ausência de demonstração mais específica do modo em que a conduta da parte ré acarretou a perda do tempo da consumidora.

Sentença que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:47

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
29/10/2024 14:43

Pedido de inclusão
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 11:21

Conclusão
27/08/2024 11:00

Distribuição
26/08/2024 13:43

Remessa
26/08/2024 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810094-94.2022.8.19.0002

Davi Mendes Ferreira

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0176539-80.2018.8.19.0001

Antonio Bidao Irmao

Banco Bmg S/A

Advogado: Rogerio Dias Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0130866-54.2024.8.19.0001

General Mix Comercio e Distribuicao LTDA

Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal...

Advogado: Andrei Furtado Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810090-42.2023.8.19.0028

Luciano Cardoso da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Katia Teixeira Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0880738-80.2024.8.19.0038

Chirlene Franceschi

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lilian dos Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 11:32

Exibir Processo