05/06/2025 12:46

Conclusão
03/06/2025 18:23

Juntada de petição
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:55

Juntada de documento
03/06/2025 15:12

Juntada de petição
02/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:40

Conclusão
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003114-69.2021.8.19.0045 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0003114-69.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00373966 APTE: ANNUSKA PINHEIRO ADVOGADO: TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE OAB/SP-347233 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO NO PEDIDO.

MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELO.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONCURSO DE CRIMES.

APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO E O DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEGUE - EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

REJEIÇÃO. 1) Como é sabido, os embargos de declaração consubstanciam mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado (CPP, art. 620). 2) Todavia, na espécie, esse não foi o cenário fático visualizado, pois o Acórdão ora embargado tratou de todos os pontos levantados em sede do apelo defensivo, sendo certo a pretensão ora deduzida não foi objeto de irresignação defensiva.

Portanto, as matérias alegadas pelo embargante, deixaram de ser apreciadas no Acórdão simplesmente porque não foram arguidas no âmbito do apelo defensivo e, como é cediço, o efeito devolutivo que reveste os apelos criminais, se encontra delimitado pelas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio do contraditório.

Precedentes. 3) No entanto, é cediço que a decadência do direito de representação e a dosimetria penal são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser revistas de ofício pelo Colegiado. 3.1) No ponto, incorre a Defesa em flagrante desvio de perspectiva, ao adotar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a data em que ocorreram os ¿empréstimos¿, deixando de observar ¿ como bem pontuado no Parecer Ministerial (doc.2280) - que a vítima ¿só percebeu que havia caído no golpe da ré, a partir de maio/2020 somente após ter contado à esposa e ela ter alertado do golpe, tendo esta conversado com a irmã que trabalha no fórum, quando foi verificado que, de fato, a Embargante já era conhecida pela prática de estelionato, da Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Resende¿.

E como é assente na Jurisprudência, esse prazo decadencial tem como termo a quo o momento em que a vítima percebe estar sendo lesada.

Precedentes. 3.1.1)Nesse cenário, não se verifica a ocorrência de decadência do direito de representação, nos termos consignados pela Embargante. 3.2) Outrossim, considerando que os crimes de estelionato (artigo 171 do CP) e o de fraude no pagamento por meio de cheque (artigo 171, §2º, inciso VI) foram praticados com designíos autônomos, nos termos consignados pelo sentenciante, resta inviável acolher a pretensão defensiva direcionada à aplicação da continuidade delitiva.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
24/09/2024 18:22

Remessa
24/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:18

Juntada de documento
20/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:56

Remessa
02/05/2024 22:19

Juntada de petição
30/04/2024 13:56

Juntada de petição
17/04/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:54

Juntada de petição
02/04/2024 17:29

Juntada de petição
01/04/2024 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2024 16:27

Conclusão
01/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:07

Juntada de petição
19/03/2024 17:32

Juntada de petição
19/03/2024 17:30

Juntada de petição
18/03/2024 14:21

Juntada de petição
11/03/2024 17:04

Juntada de petição
05/03/2024 18:11

Juntada de petição
05/03/2024 12:39

Juntada de petição
04/03/2024 22:11

Juntada de petição
04/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:49

Expedição de documento
01/03/2024 16:48

Juntada de documento
01/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:58

Conclusão
02/02/2024 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:03

Juntada de petição
24/01/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:20

Juntada de petição
19/01/2024 16:15

Juntada de petição
11/01/2024 15:04

Juntada de petição
08/01/2024 16:16

Juntada de petição
20/12/2023 07:18

Juntada de petição
20/12/2023 07:18

Juntada de petição
11/12/2023 18:14

Conclusão
11/12/2023 18:14

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 18:13

Juntada de documento
07/12/2023 17:22

Juntada de petição
07/12/2023 09:30

Juntada de petição
05/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:54

Juntada de petição
22/11/2023 10:30

Juntada de petição
13/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:52

Juntada de documento
06/11/2023 15:18

Juntada de petição
18/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:59

Juntada de documento
17/10/2023 18:53

Juntada de documento
10/10/2023 17:13

Juntada de documento
10/10/2023 13:40

Juntada de petição
06/10/2023 17:04

Juntada de petição
04/10/2023 12:38

Juntada de petição
25/09/2023 16:28

Juntada de petição
19/09/2023 14:21

Juntada de documento
11/09/2023 15:49

Juntada de petição
06/09/2023 15:18

Juntada de petição
31/08/2023 17:25

Juntada de petição
29/08/2023 17:19

Conclusão
29/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:02

Juntada de petição
29/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:35

Juntada de documento
25/08/2023 13:43

Juntada de petição
23/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:40

Expedição de documento
16/08/2023 18:33

Juntada de petição
15/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:51

Juntada de petição
07/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:13

Conclusão
27/07/2023 12:39

Juntada de petição
17/07/2023 13:09

Juntada de petição
10/07/2023 16:00

Juntada de petição
04/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 09:06

Juntada de petição
14/06/2023 17:02

Juntada de petição
12/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:56

Conclusão
02/06/2023 16:48

Juntada de petição
30/05/2023 14:55

Juntada de petição
24/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:27

Juntada de documento
24/05/2023 11:01

Juntada de petição
16/05/2023 16:29

Despacho
15/05/2023 11:36

Juntada de petição
12/05/2023 07:08

Documento
12/05/2023 07:08

Documento
12/05/2023 07:08

Documento
09/05/2023 08:53

Juntada de documento
08/05/2023 17:33

Juntada de petição
05/05/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:03

Conclusão
04/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:36

Conclusão
02/05/2023 18:19

Juntada de petição
27/04/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:37

Conclusão
25/04/2023 09:38

Juntada de petição
25/04/2023 09:38

Juntada de petição
25/04/2023 09:38

Juntada de petição
24/04/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:52

Audiência
17/04/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2023 05:02

Juntada de petição
12/04/2023 14:12

Conclusão
12/04/2023 14:12

Liberdade Provisória
11/04/2023 11:11

Juntada de petição
30/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:45

Juntada de petição
29/03/2023 16:57

Juntada de petição
27/03/2023 15:59

Conclusão
27/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:50

Juntada de petição
24/03/2023 03:05

Documento
23/03/2023 10:08

Juntada de documento
23/03/2023 04:35

Documento
23/03/2023 04:35

Documento
23/03/2023 04:35

Documento
20/03/2023 16:05

Juntada de petição
17/03/2023 12:36

Juntada de documento
17/03/2023 12:15

Juntada de documento
10/03/2023 17:59

Juntada de documento
10/03/2023 17:19

Juntada de documento
10/03/2023 16:45

Expedição de documento
08/03/2023 17:11

Conclusão
08/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:03

Juntada de petição
07/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 08:49

Conclusão
07/03/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:49

Juntada de petição
03/03/2023 17:13

Juntada de petição
03/03/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:23

Conclusão
02/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:13

Juntada de petição
01/03/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:04

Juntada de documento
28/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:17

Juntada de petição
24/02/2023 11:50

Juntada de petição
23/02/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:46

Expedição de documento
23/02/2023 14:45

Expedição de documento
23/02/2023 10:59

Expedição de documento
16/02/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:54

Conclusão
13/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:53

Juntada de petição
03/02/2023 15:01

Juntada de documento
01/02/2023 10:10

Juntada de petição
31/01/2023 14:18

Conclusão
31/01/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 09:49

Juntada de petição
20/01/2023 16:57

Juntada de documento
13/01/2023 09:42

Outras Decisões
13/01/2023 09:42

Conclusão
13/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:23

Juntada de petição
11/01/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:47

Conclusão
14/12/2022 13:00

Juntada de petição
12/12/2022 11:45

Conclusão
12/12/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:13

Juntada de petição
07/12/2022 16:58

Juntada de petição
06/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:33

Conclusão
01/12/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:33

Juntada de documento
24/11/2022 12:21

Juntada de petição
21/11/2022 19:11

Juntada de petição
17/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:37

Conclusão
17/10/2022 16:34

Juntada de documento
23/09/2022 14:48

Conclusão
23/09/2022 14:48

Liberdade Provisória
23/09/2022 11:58

Juntada de petição
15/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:33

Conclusão
12/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:47

Conclusão
30/08/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:46

Juntada de documento
01/08/2022 18:52

Juntada de petição
25/07/2022 11:52

Conclusão
25/07/2022 11:52

Determinada Requisição de Informações
23/07/2022 14:22

Juntada de petição
20/07/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:03

Juntada de petição
28/06/2022 13:11

Conclusão
28/06/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 18:10

Juntada de petição
23/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:48

Conclusão
02/06/2022 11:47

Juntada de petição
25/05/2022 18:13

Juntada de petição
17/05/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:50

Conclusão
09/05/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:07

Juntada de petição
31/03/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:11

Juntada de petição
01/12/2021 05:20

Documento
30/11/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:18

Conclusão
03/09/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 03:11

Documento
31/08/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 13:31

Conclusão
31/08/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:20

Juntada de documento
30/08/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:29

Conclusão
29/08/2021 14:29

Juntada de petição
26/08/2021 15:48

Juntada de petição
23/08/2021 16:38

Juntada de documento
23/08/2021 14:26

Juntada de documento
23/08/2021 14:07

Decisão ou Despacho
22/08/2021 17:59

Audiência
20/08/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 13:43

Juntada de documento
20/08/2021 10:53

Expedição de documento
30/07/2021 15:46

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
30/07/2021 15:46

Conclusão
30/07/2021 15:43

Juntada de documento
29/07/2021 08:50

Juntada de petição
28/07/2021 12:13

Juntada de documento
22/07/2021 10:23

Conclusão
22/07/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:23

Juntada de documento
19/07/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 11:33

Juntada de petição
01/07/2021 15:06

Juntada de documento
29/06/2021 12:54

Expedição de documento
10/06/2021 12:36

Denúncia
10/06/2021 12:36

Conclusão
10/06/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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