01/09/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:31

Baixa Definitiva
11/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de SUMIKA IONA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:49

Transitado em Julgado em 23/06/2025
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SUMIKA IONA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819315-35.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUMIKA IONA DOS SANTOS RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Dispensado o relatório conforme dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Narra aautoraser cliente da ré e que costuma pagar aproximadamente R$100,00 pelo serviço de internet.Alega que em setembro de 2024 requereu a postergação da data de vencimento de suas faturas(do dia 14 para o dia 25 de cada mês)e, em outubro, recebeu duas cobranças, uma no valor de R$85,49 e outra no valor de R$131,75.

Pagou a de menor valor, acreditando ser a devida, entretanto, a empresa continua cobrando a outra.

Em contestação, aréimpugna o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito,informa que a emitiu duas faturaspor se tratar de valor proporcional em razão da mudança na data do vencimento.

Analisando os fatos, verifica-se queno mêsde outubro, somando as duas faturas, a ré cobrou da autora o valor de R$217,24, ou seja, valor superior ao dobro do que costuma pagar mensalmente.O aumento de mais de 100% da fatura,em decorrência de uma postergação de apenas onze diasno vencimento,configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tal prática viola o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, além de gerar onerosidade excessiva ao consumidor.

Contudo, o alegado dano moral não restou devidamente comprovado, uma vez que não gerou maiores transtornos à autora.

Além disso, o ocorrido, embora possa ter causado incômodo ou aborrecimento, caracteriza-se como mero dissabor, não ensejando reparação por danos morais, que exigem prova de efetivo prejuízo ou ofensa à dignidade do autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEEM PARTEo pedido paracondenar a ré a cancelar a cobrança no valor de R$131,75, sob pena de multa no valor de cada cobrançaindevida.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SUMIKA IONA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2025 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SUMIKA IONA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:31

Juntada de petição
13/03/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:15

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
26/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:41

Outras Decisões
27/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

...DEFIRO a antecipação de tutela e determino à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de negativação de crédito, em relação ao débito discutido nos presentes autos, e caso já o tenha inserido em tais órgãos que retire imediatamente, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo no caso de descumprimento.
28/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0819315-35.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUMIKA IONA DOS SANTOS RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Tendo em vista os fatos alegados pela parte autora, entendo prudente, a fim de que se estabeleça o contraditório, a oitiva da parte ré antes de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.

Assim, sem prejuízo do prazo para a apresentação de defesa, intime-se a parte ré para que, em até 5 dias a contar da intimação, preste esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial.

VOLTA REDONDA, 11 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
13/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:03

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
08/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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