05/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

Já o §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, verifico que, instada a parte autora a atender o despacho anterior, deixou de fornecer meios necessários para a manutenção do processo, deixando transcorrer o prazo assinado sem o efetivo atendimento da determinação em tela.

Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
14/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 00:43

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/09/2024 17:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 00:08

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/08/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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