10/03/2025 19:25

Baixa Definitiva
10/03/2025 19:22

Documento
13/12/2024 17:32

Documento
13/12/2024 17:31

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000315-93.2018.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0000315-93.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00971008 APELANTE: ESPÓLIO DE JANDIRA CARVALHO DOS SANTOS REP/P/S/HERDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

INÉRCIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora.

II.

Discute-se a validade da intimação da curadora, filha da Autora, pelo Whatsapp e eventual falta de intimação para extinção.III.

Intimação da filha da Autora realizada por meio eletrônico por Oficial de Justiça, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Validade da intimação.

Inércia certificada e confirmada pela DPGE-RJ de não ter sido procurada pelos herdeiros.

Extinção do processo com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC que não necessita de intimação pessoal, ao contrário dos incisos II e III do referido dispositivo.

Manutenção da sentença.IV.

Recurso conhecido e negado provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
28/11/2024 13:09

Confirmada
26/11/2024 16:16

Documento
25/11/2024 21:28

Documento
21/11/2024 20:06

Conclusão
14/11/2024 23:59

Não-Provimento
30/10/2024 19:20

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 17:49

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 00:06

Publicação
22/10/2024 11:09

Conclusão
22/10/2024 11:00

Distribuição
21/10/2024 16:04

Remessa
21/10/2024 15:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802870-40.2024.8.19.0001

Nadja Moura dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcel Biot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2024 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0003342-10.2023.8.19.0066

Thifane Medeiros de Castilho

Walace dos Reis Teixeira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808471-35.2023.8.19.0042

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Felipe Henrique Carru Carvalho

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0007594-80.2022.8.19.0037

Renata Combat Pereira

Hospital Municipal Raul Serta

Advogado: Leticia Fernandes Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0271874-34.2015.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Oeste Cardio Clinica LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2015 00:00

Exibir Processo