09/08/2025 12:25

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028823-49.2014.8.19.0014 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0028823-49.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01175327 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: FELIPE JOSÉ BENTO CARNEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO. - DIREITO ADMINISTRATIVO. - AÇÃO DE COBRANÇA. -MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. - SERVIDOR PÚBLICO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - RECURSO DO RÉU.- HORAS EXTRAS TRABALHADAS, BEM COMO NO PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO FORAM PAGAS PELO MUNICÍPIO.- ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO PREVISTO NOS ARTS. 64/66 DA LEI MUNICIPAL 5.247/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS).- AUTOR QUE PROVOU POR DOCUMENTO OFICIAL, EMITIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO.- PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE, RESSALVADO EVENTUAL PAGAMENTO JÁ REALIZADO.- A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, OBSERVADOS OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ 09/12/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/21.- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 85, § 4º, II, DO CPC.- ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O MUNICÍPIO LITIGAR COMO AUTOR.

SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42/FETJ.- RECURSO IMPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 20:29

Confirmada
12/06/2025 09:55

Documento
11/06/2025 15:29

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Provimento
23/05/2025 23:49

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 11/06/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 02/06/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 02/06/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 04 a 10/06/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 091.

APELAÇÃO 0028823-49.2014.8.19.0014 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0028823-49.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01175327 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: FELIPE JOSÉ BENTO CARNEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
21/05/2025 16:10

Inclusão em pauta
13/05/2025 08:37

Sem efeito suspensivo
16/04/2025 08:33

Conclusão
11/04/2025 10:28

Confirmada
11/04/2025 09:45

Mero expediente
08/04/2025 17:34

Conclusão
08/04/2025 14:27

Remessa
08/04/2025 14:26

Recebimento
21/01/2025 11:19

Mero expediente
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0028823-49.2014.8.19.0014 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0028823-49.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01175327 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FELIPE JOSÉ BENTO CARNEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
10/01/2025 13:05

Conclusão
10/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 12:41

Remessa
10/01/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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