03/03/2025 15:52

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:08

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801404-08.2023.8.19.0078 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0801404-08.2023.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.00554295 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: LUCIENE MONTEIRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-243929 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu, ora embargante, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e para que excluída sua condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Insurgência do réu.

Alegadas omissão e contradição inexistentes.

Descabida a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/11/2024 17:43

Documento
26/11/2024 16:39

Conclusão
26/11/2024 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 14:56

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 15:05

Inclusão em pauta
22/10/2024 19:02

Pedido de inclusão
21/10/2024 11:38

Conclusão
14/10/2024 17:04

Mero expediente
14/10/2024 14:00

Conclusão
14/10/2024 13:53

Documento
19/09/2024 14:01

Confirmada
19/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 15:35

Documento
17/09/2024 15:07

Conclusão
17/09/2024 13:01

Provimento em Parte
09/09/2024 14:37

Confirmada
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 15:44

Inclusão em pauta
05/08/2024 17:30

Pedido de inclusão
10/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 11:06

Conclusão
08/07/2024 11:00

Distribuição
05/07/2024 18:18

Remessa
05/07/2024 17:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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