24/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 16:06

Conclusão
10/09/2025 11:30

Juntada de petição
08/09/2025 10:57

Juntada de petição
28/08/2025 15:17

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Mais uma vez esta execução padece de vícios geradores de nulidade! Vejamos: Às fls. 555 o condomínio exequente apresentou emenda à inicial, alterando o polo passivo da execução.

Esta emenda foi recebida pela decisão de fls. 574 e anotada na DRA.

Mais tarde, às fls. 599, o condomínio exequente apresentou NOVA EMENDA substitutiva, alterando substancialmente este feito: 1) pugnou pela alteração do procedimento, de modo que voltasse a se tratar de ação de cobrança (processo de conhecimento); 2) pugnou pelo retorno do primevo polo passivo, a saber, Espólio de Nilcea Soares, representado por seu administrador provisório.

Tal emenda não foi recebida expressamente por este Juízo, apesar da determinação de citação (fls. 618).

Então, o Espólio réu foi citado (fls. 661) e, ato contínuo, porque não realizado pagamento, o exequente, juntando RGI do imóvel, contendo averbação de penhora já declarada NULA, pugnou pela designação de novo leilão, o que foi, equivocadamente deferido (fls. 681).

Após os trâmites legais, veio a arrematação (fls. 786).

Pela dinâmica acima narrada facilmente se percebe a confusão procedimental que foi instaurada neste processo por causa das várias emendas levadas a efeito pelo condomínio autor.

O processo, conforme última emenda proposta (fls. 599), da qual o espólio foi citado (fls. 661), se trata de uma ação de cobrança pelo procedimento comum e não uma execução de título extrajudicial hábil a levar à hasta pública o bem imóvel.

Como é de sabença, numa ação de conhecimento, citado o réu, se este não responder aos termos do processo, há de ser-lhe decretada a revelia e prosseguida a tramitação, até a formação do título judicial, o que não ocorreu.

Ao revés, o condomínio autor, inaugurando rito híbrido, promoveu nova alienação do bem imóvel pertencente ao Espólio, ignorando o devido processo legal.

Neste ponto, há de ser registrada, também, as escusas deste Juízo, porque, induzido a erro, proferiu despachos/decisões equivocadas.

De modo geral, não é possível anular um processo de leilão judicial após a assinatura da carta de arrematação, pois a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável (fls. 819).

No entanto, existem situações excepcionais que podem levar à anulação, mesmo após a assinatura do auto, como vícios graves no processo, fraude ou conluio, ou preço vil.

Esta é a hipótese sub judice .

Os vícios processuais acima indicados são graves e ensejadores de nulidade absoluta.

Note-se que, por causa da confusão de emendas e do rito híbrido aplicado, o Espólio- réu não foi intimado da realização do leilão.

As intimações foram endereçadas à FIORAVANTE BOTELHO PARASSULO e ANA MARIA DE SANTANA BOTELHO (fls. 770/771).

A finalidade da intimação pessoal do executado acerca do leilão é garantir-lhe o exercício pleno do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e isto não pode ser negligenciado.

A ausência de tal intimação impede que o devedor: a) Tente remir a execução, efetuando o pagamento da dívida antes da arrematação; b) Exercite o direito de preferência na arrematação do bem, caso tenha interesse; c) Acompanhe o ato e fiscalize a regularidade dos procedimentos; d) Se utilize de outras medidas processuais cabíveis para preservar seus interesses.

Ante o exposto, MAIS UMA VEZ, a exemplo da decisão de fls. 462, ANULO o feito desde fls. 681.

Preclusa esta, expeça-se mandado de pagamento em favor do Arrematante, no valor da arrematação (R$ 124.000,00).

Intime-se, o condomínio autor, para depósito do valor pago ao leiloeiro, a fim de que seja complementado o valor desembolsado pelo arrematante, em cinco dias, sob pena de bloqueio (fls. 790).

O Leiloeiro faz jus ao ressarcimento das despesas havidas para a realização das praças, que, como dito, deverão ser arcadas pelo exequente.

Todavia, não há que se falar em comissão.

Sem embargo, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, determino ao condomínio que apresente inicial substitutiva de AÇÃO DE COBRANÇA nos termos pretendidos às fls. 599 (sem inovações), sob pena de não ser aproveitada a citação já ocorrida (fls. 661).

A inicial deve vir acompanhada de demonstrativo da cobrança considerando a prescrição quinquenal das taxas condominiais incidente.

Prazo: 15 dias.

Apresentada a inicial correta, voltem para recebimento e decreto de revelia do espólio citado.

Decorrido, o prazo, in albis , voltem para extinção desta execução.

Publique-se e intimem-se.
12/06/2025 14:15

Conclusão
03/06/2025 17:16

Juntada de petição
02/06/2025 15:02

Juntada de documento
26/05/2025 16:21

Outras Decisões
26/05/2025 16:21

Conclusão
22/05/2025 18:05

Juntada de petição
21/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:42

Juntada de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Certifique-se as custas judiciais pendentes./r/nJunte-se os documentos pendentes no sistema./r/nApós, voltem conclusos.
24/03/2025 14:58

Conclusão
24/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:57

Juntada de petição
20/03/2025 22:04

Juntada de petição
19/03/2025 13:14

Juntada de documento
19/03/2025 13:13

Documento
19/03/2025 12:55

Juntada de petição
26/02/2025 15:33

Juntada de petição
26/02/2025 14:36

Juntada de petição
18/02/2025 17:19

Juntada de petição
18/02/2025 12:11

Conclusão
18/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:55

Juntada de petição
17/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:05

Deferido o pedido de
14/01/2025 13:05

Conclusão
14/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se o Leiloeiro para a realização de novo leilão.
13/01/2025 16:44

Juntada de petição
09/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:14

Conclusão
09/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:22

Juntada de petição
11/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 23:09

Conclusão
16/07/2024 11:59

Juntada de petição
27/11/2023 11:30

Juntada de petição
16/11/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:53

Conclusão
11/07/2023 16:17

Expedição de documento
04/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:41

Juntada de documento
27/06/2023 16:35

Juntada de petição
20/06/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 20:55

Conclusão
17/11/2022 15:34

Juntada de petição
16/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:49

Conclusão
09/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:00

Juntada de petição
05/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:03

Documento
19/05/2022 17:45

Expedição de documento
18/05/2022 15:26

Expedição de documento
22/02/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:51

Conclusão
18/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:27

Conclusão
07/02/2022 10:27

Outras Decisões
04/02/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:36

Juntada de petição
26/10/2021 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 11:15

Conclusão
20/10/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:18

Juntada de petição
18/10/2021 10:15

Conclusão
18/10/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 03:11

Juntada de documento
29/07/2021 13:35

Juntada de petição
23/07/2021 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 10:24

Conclusão
23/07/2021 10:24

Outras Decisões
22/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:14

Retificação de Classe Processual
24/06/2021 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 08:47

Conclusão
10/06/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:08

Juntada de petição
21/04/2021 14:05

Juntada de petição
15/04/2021 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 01:37

Conclusão
14/04/2021 01:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:39

Conclusão
22/03/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:00

Documento
05/03/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:48

Juntada de petição
10/12/2020 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 10:55

Conclusão
03/12/2020 10:55

Outras Decisões
02/12/2020 21:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:05

Juntada de documento
02/12/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:02

Juntada de documento
30/11/2020 17:59

Juntada de petição
30/11/2020 11:08

Juntada de petição
27/11/2020 20:19

Juntada de petição
27/11/2020 13:58

Juntada de petição
25/11/2020 23:41

Juntada de petição
16/11/2020 14:31

Juntada de petição
30/10/2020 09:53

Juntada de petição
21/09/2020 18:39

Expedição de documento
18/09/2020 01:57

Expedição de documento
18/09/2020 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 11:16

Conclusão
17/09/2020 11:16

Outras Decisões
16/09/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:19

Juntada de petição
11/09/2020 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 11:01

Conclusão
11/09/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 11:05

Juntada de petição
01/09/2020 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 11:01

Juntada de petição
13/08/2020 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 11:04

Conclusão
13/08/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 15:52

Juntada de documento
04/08/2020 21:16

Juntada de petição
29/07/2020 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:54

Conclusão
27/07/2020 23:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 23:28

Juntada de documento
27/07/2020 23:07

Juntada de documento
22/07/2020 10:14

Juntada de petição
10/07/2020 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 00:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 00:20

Conclusão
09/07/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 12:04

Juntada de petição
01/07/2020 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 08:51

Conclusão
01/07/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:05

Juntada de petição
06/03/2020 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 19:11

Juntada de documento
06/03/2020 11:01

Conclusão
06/03/2020 11:01

Outras Decisões
05/03/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:13

Documento
27/08/2019 19:37

Expedição de documento
23/08/2019 15:00

Juntada de petição
23/08/2019 14:56

Expedição de documento
23/08/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 10:53

Conclusão
20/08/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2019 01:18

Documento
19/07/2019 18:27

Juntada de petição
18/07/2019 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2019 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 10:45

Conclusão
10/07/2019 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 01:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 01:16

Documento
08/07/2019 12:26

Juntada de petição
03/07/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 16:47

Documento
07/06/2019 16:46

Juntada de documento
21/05/2019 15:03

Juntada de petição
17/05/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 14:01

Juntada de documento
07/05/2019 16:31

Juntada de petição
02/05/2019 12:32

Expedição de documento
02/05/2019 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 12:27

Juntada de documento
29/04/2019 16:56

Expedição de documento
26/11/2018 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2018 17:26

Conclusão
19/11/2018 17:26

Outras Decisões
16/11/2018 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 07:29

Juntada de petição
10/11/2018 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2018 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 10:04

Conclusão
22/10/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:35

Documento
14/09/2018 18:53

Juntada de petição
14/09/2018 18:46

Juntada de petição
10/09/2018 11:05

Juntada de petição
06/09/2018 16:07

Expedição de documento
06/09/2018 16:06

Expedição de documento
06/09/2018 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2018 12:33

Conclusão
05/09/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 05:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 14:23

Conclusão
31/01/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 13:03

Juntada de documento
23/01/2018 14:04

Juntada de petição
10/01/2018 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 11:45

Juntada de documento
28/11/2017 11:02

Juntada de petição
09/11/2017 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2017 16:24

Juntada de documento
31/10/2017 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 13:52

Conclusão
28/09/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 17:26

Juntada de documento
30/08/2017 11:23

Juntada de petição
28/08/2017 13:33

Documento
13/07/2017 18:21

Expedição de documento
13/07/2017 15:35

Expedição de documento
28/04/2017 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2017 15:54

Outras Decisões
24/04/2017 15:54

Conclusão
20/02/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 02:25

Juntada de petição
01/02/2017 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2017 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 10:51

Conclusão
20/01/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 02:28

Juntada de petição
07/12/2016 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 18:25

Conclusão
15/07/2016 11:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 16:38

Juntada de petição
03/06/2016 16:35

Juntada de petição
19/05/2016 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2016 17:34

Conclusão
12/05/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 16:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 16:48

Juntada de documento
13/04/2016 12:12

Juntada de petição
12/04/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 17:00

Conclusão
19/11/2015 16:42

Juntada de documento
17/11/2015 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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