20/08/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:27

Documento
05/08/2025 13:18

Expedição de documento
18/07/2025 16:24

Expedição de documento
17/07/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:06

Conclusão
03/07/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:52

Juntada de petição
05/06/2025 14:51

Processo Desarquivado
28/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se o exequente para apresentar planilha, na forma do art. 534, do CPC, e requerer o início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. /r/n /r/nDecorrido o prazo acima, nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se.
10/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:37

Retificação de Classe Processual
10/04/2025 14:37

Petição
10/04/2025 14:37

Evolução de Classe Processual
10/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:59

Juntada de documento
26/12/2024 14:56

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença, em pdf 238, com o seguinte dispositivo:/r/r/n/n Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para:/r/r/n/n(i) CONDENAR a parte ré a proceder à revisão do valor do benefício previdenciário da parte autora, no limite de sua cota-parte, a fim de que corresponda à totalidade do que seria recebido pelo ex-servidor se vivo estivesse, conforme documento oficial de atualização de pensão, de cuja listagem deverão ser consideradas apenas as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas à categoria ou carreira a que pertencia o finado servidor, ou, indistintamente, a todos os servidores públicos, limitando-se o percentual inerente ao adicional por tempo de serviço ao patamar que recebia o ex-servidor na data de seu óbito, devendo ser excluídas as verbas indenizatórias e pro labore faciendo não incorporadas à remuneração do obituado até o momento de seu falecimento, como a gratificação nova escola e as rubricas abono art. 3 , cargo em comissão e abono/pasep ;/r/r/n/n(ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças devidas entre o benefício previdenciário efetivamente percebido por esta e o montante que deveria ter sido pago à luz do critério da paridade, desde o quinquênio imediatamente antecedente ao ajuizamento da demanda até o momento da efetiva revisão da pensão, conforme for apurado em sede de liquidação de sentença;/r/r/n/n(ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia descontada de seu benefício, em fevereiro de 2006, referente a débito pensionista ; e/r/r/n/n(iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nConsoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública observam os índices determinados na redação originária do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 29/06/2009, aplicando-se, a partir de então, na forma da Lei nº 11.960/2009, o índice oficial da remuneração básica das cadernetas de poupança de 30/06/2009 a 25/03/2015, data da decisão do Pretório Excelso, e a partir de então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária, em conjunto com os índices aplicáveis para remuneração das cadernetas de poupança, a título de juros remuneratórios./r/r/n/nAnte a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. /r/r/n/nIsento o réu quanto ao restante das despesas./r/r/n/nOs honorários sucumbenciais serão fixados por ocasião da liquidação da sentença. /r/r/n/r/n/nO v. acórdão em pdf 232, em sede de reexame necessário, reformou a sentença em pdf 209, nos seguintes termos:/r/r/n/n ...

Tudo bem ponderado, voto no sentido de conhecer da apelação para, no mérito, desprovê-la e, a seguir, em remessa necessária, reformar a sentença, em parte mínima, a fim de determinar que os juros moratórios incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação válida, devendo a correção /r/nmonetária ocorrer a partir de cada pagamento a menor, conforme o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, confirmados os demais capítulos do julgado, que estão intrínseca e extrinsecamente corretos. /r/r/n/nAs partes divergem acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial./r/r/n/nAssim, a fim de se verificar a existência de alegada defasagem na revisão do benefício da exequente e o termo final das parcelas atrasadas, calculando eventuais diferenças pendentes de pagamento pela autarquia ré:/r/r/n/n(1) INTIMEM-SE, por MANDADO, o réu (RIOPREVIDÊNCIA), para: (i) cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título judicial, observada a quota parte do autor, com posterior comprovação nos autos, informando a data do efetivo cumprimento da determinação judicial; e (ii) fornecer histórico dos valores da pensão paga ao autor, observada sua cota parte, desde novembro de 2001 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda) até a data do efetivo cumprimento do comando judicial (revisão da pensão do autor), tudo no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de busca e apreensão independente de conclusão./r/r/n/n(2) OFICIE-SE à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC (órgão de origem da ex-servidora), para que informe os valores que faria jus o instituidora da pensão, SONIA REGINA BOTELHO HAMMES REIS, matrícula nº 50010636, mês a mês, se viva fosse, desde novembro de 2001 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a data do efetivo cumprimento do comando judicial (revisão da pensão do autor), indicando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão independente de conclusão. /r/n /r/nDecorrido qualquer um dos prazos acima, expeça-se mandado de busca e apreensão. /r/n /r/n3.

Com as informações, intime-se o exequente para apresentar planilha, na forma do art. 534, do NCPC, e requerer o início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. /r/n /r/nDecorrido o prazo acima, nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n
03/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:21

Conclusão
25/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:41

Juntada de petição
26/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:52

Outras Decisões
23/08/2024 09:52

Conclusão
06/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:29

Juntada de petição
10/05/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:32

Juntada de petição
27/02/2024 19:40

Juntada de petição
21/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:24

Juntada de petição
16/01/2024 13:00

Juntada de petição
05/12/2023 15:26

Juntada de petição
24/11/2023 13:22

Juntada de petição
16/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 19:05

Conclusão
13/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:41

Juntada de petição
01/08/2023 12:40

Processo Desarquivado
23/01/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:22

Remessa
21/01/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:27

Juntada de petição
16/08/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 20:27

Juntada de petição
08/02/2021 18:31

Juntada de documento
29/01/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2020 15:25

Conclusão
23/10/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:52

Conclusão
10/12/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:54

Juntada de petição
27/11/2019 15:41

Juntada de petição
22/11/2019 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 15:00

Conclusão
17/09/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 16:55

Juntada de petição
15/08/2019 00:57

Documento
07/08/2019 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 13:51

Conclusão
04/06/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2019 11:34

Conclusão
21/03/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 15:52

Juntada de petição
27/11/2018 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 14:09

Conclusão
24/05/2018 11:36

Juntada de petição
09/05/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2018 16:59

Outras Decisões
20/03/2018 16:59

Conclusão
23/01/2018 10:59

Juntada de petição
12/01/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 17:29

Conclusão
15/09/2017 12:32

Juntada de petição
23/08/2017 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 17:14

Conclusão
06/07/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2017 10:37

Juntada de petição
17/05/2017 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 17:07

Conclusão
04/10/2013 13:56

Remessa
30/09/2013 16:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 16:54

Remessa
18/09/2013 18:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 17:34

Juntada de petição
14/08/2012 18:43

Publicado Decisão em 29/08/2012
14/08/2012 18:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2012 18:43

Conclusão
14/08/2012 14:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 19:03

Juntada de petição
29/08/2011 16:13

Remessa
25/08/2011 15:02

Remessa
04/08/2011 14:06

Publicado Sentença em 13/10/2011
04/08/2011 14:06

Julgado procedente o pedido
04/08/2011 14:06

Conclusão
15/07/2011 14:39

Remessa
21/06/2011 12:37

Conclusão
21/06/2011 12:37

Conclusão
26/05/2011 12:58

Remessa
24/05/2011 16:16

Juntada de petição
24/05/2011 16:15

Juntada de documento
16/11/2009 17:21

Expedição de documento
25/09/2009 14:59

Remessa
15/09/2009 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 17:22

Conclusão
17/08/2009 12:40

Remessa
06/08/2009 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2009 11:08

Conclusão
24/06/2009 15:06

Juntada de petição
02/04/2009 16:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2009 16:30

Juntada de documento
26/01/2009 09:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 16:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2008 17:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2008 19:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2008 19:21

Remessa
25/09/2007 13:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2007 13:34

Juntada de petição
17/08/2007 14:36

Entrega em carga/vista
13/08/2007 16:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2007 14:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2007 14:47

Juntada de petição
29/03/2007 14:40

Remessa
10/01/2007 16:31

Documento
15/12/2006 18:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2006 11:59

Conclusão
24/11/2006 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2006 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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