10/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087870-44.2024.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0087870-44.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00489452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEA RAMOS MENDES ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0087870-44.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DULCINEA RAMOS MENDES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 111/125, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 64/74 e 101/105, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.

NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685 DO STJ.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, nos termos ja´ definidos no Tema 877 que, se descumprido, viola frontalmente os artigos 927 e 1.039 do CPC.

Contrarrazões apresentadas às fls. 131/142. É o brevíssimo relatório.

Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do Tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído.

Assim porque afirma que o Tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas.

De modo que tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado.

Ocorre, porém, que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no Tema 877 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP.

Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ)), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1033 de seu repertório.

Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
26/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087870-44.2024.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0087870-44.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00489452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEA RAMOS MENDES ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
18/06/2025 12:53

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 10:11

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087870-44.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800489-76.2024.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00971765 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DULCINEA RAMOS MENDES ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
14/05/2025 17:48

Confirmada
14/05/2025 15:19

Documento
14/05/2025 14:57

Conclusão
14/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 13:04

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 13:30

Confirmada
20/04/2025 11:58

Inclusão em pauta
25/03/2025 17:12

Pauta
27/01/2025 13:17

Conclusão
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087870-44.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800489-76.2024.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00971765 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DULCINEA RAMOS MENDES ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DESPACHO: Ao embargado.
16/01/2025 13:53

Mero expediente
13/01/2025 12:04

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 12:50

Documento
11/12/2024 18:02

Confirmada
11/12/2024 11:59

Documento
11/12/2024 11:38

Conclusão
10/12/2024 13:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/11/2024 20:07

Documento
08/11/2024 14:21

Confirmada
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:07

Inclusão em pauta
02/11/2024 20:27

Pedido de inclusão
29/10/2024 16:34

Documento
29/10/2024 13:19

Conclusão
25/10/2024 12:21

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 11:49

Recebimento
22/10/2024 13:06

Conclusão
22/10/2024 13:00

Distribuição
22/10/2024 11:00

Remessa
21/10/2024 16:52

Remessa
21/10/2024 16:51

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821167-05.2023.8.19.0204

Banco Bradesco SA

Surreal Padaria e Pizzaria LTDA

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801111-77.2025.8.19.0204

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Patricia Pires Formiga

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0802681-31.2023.8.19.0055

Heloisy da Silva Faria

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0002000-27.2010.8.19.0063

Jorge Eduardo dos Santos Souza

Municipio de Areal

Advogado: Celio Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009460-50.2019.8.19.0063

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Vinicius Medeiros Farah

Advogado: Saulo Alexandre Morais e SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2019 00:00

Exibir Processo