07/08/2025 15:22

Redistribuição
07/08/2025 15:22

Remessa
07/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 1445, observando-se quanto à regular representação processual e se a mesma confere poderes para dar e receber quitação.

Diante do cumprimento da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (arts. 513 e 924,II, do NCPC).

Certificado o recolhimento das custas (se for o caso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:46

Conclusão
26/06/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:25

Juntada de petição
20/03/2025 13:15

Juntada de petição
16/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:56

Juntada de petição
04/02/2025 17:09

Outras Decisões
04/02/2025 17:09

Conclusão
03/02/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:01

Juntada de petição
30/01/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:51

Juntada de petição
28/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:11

Juntada de documento
23/01/2025 11:21

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 954: trata-se de ação ajuizada pela Autora em face da Ré, com pedido de suspensão e refaturamento de cobrança abusiva no valor de R$17.290,69 (TOI) e emissão de nova fatura com base no consumo médio (vide fls. 03)./r/r/n/nRegistre-se que houve decisão de antecipação de tutela às fls. 125/126, que assim estabeleceu: (...) Assim, condiciono ao cumprimento da medida o caucionamento do Juízo na importância de R$9.007,68 (nove mil e sete reais e sessenta e oito centavos), equivalentes à média de consumo da autora (entre janeiro até julho de 2015), acrescida do período entre 24/08/2015 e 24/02/2016, conforme planilha por ele apresentada (fls. 111) e constantes das faturas dos autos (fls. 112/118).

Venha o depósito em cinco dias (...) /r/r/n/nFoi comprovado o depósito pela Autora do valor de caução (vide fls. 137)./r/r/n/nCompulsando os autos observam-se os termos da sentença de fls. 305/309, que julgou procedente o pedido, e quanto ao TOI assim determinou: (...) tenho que insubsistente o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade, que foi produzido unilateralmente, sem submissão ao crivo do contraditório, devendo a ré, assim, proceder ao refaturamento do consumo da autora no período de 24/08/2015 a 24/02/2016, ao valor de R$9.007,68 (nove mil e sete reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a média de 1323 kwh, nos termos do pedido inscrito na inicial, ficando mantida a decisão de fls. 126 (...) . /r/r/n/nAcórdão da Egrégia Vigésima Quarta Câmara Cível que deu parcial provimento ao apelo da Autora, apenas para condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$17.870,01, com juros e correção (fls. 502). /r/r/n/nTrânsito em julgado às fls. 544. /r/r/n/nPetição da Autora às fls. 528/531, alegando a cobrança de TOI no valor de R$ 17.290,69, em 7 parcelas de R$ 2.470,10./r/r/n/nManifestação da Ré às fls. 541, afirmando que o TOI seria refaturado para o valor de R$6.537,58, considerando o pagamento de R$2.470,10 pela Autora, o que totalizaria R$9.007,68./r/r/n/nDepósitos pela Ré às fls. 559/560. /r/r/n/nDecisão às fls. 580 ordenando a intimação da Ré para o pagamento de remanescente e cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00, nos termos de fls. 561/566. /r/r/n/nExpedição do mandado de pagamento da quantia incontroversa às fls. 582./r/r/n/nManifestação da Autora às fls. 585, ressaltando cobrança indevida pela Ré e destacando que efetuou o pagamento diante do receio de ter a energia cortada./r/r/n/nDecisão de fls. 627/633, efetuando a penhora nas contas da Ré, no valor de R$ 19.907,83./r/r/n/nImpugnação à execução às fls. 675/680, tempestivamente apresentada (vide fls. 688), na qual, em suma, a Executada afirma que na sentença não houve determinação para o cancelamento do TOI e sim refaturamento da cobrança e que a empresa teria cumprido a ordem: refaturada a cobrança do TOI, que antes era de R$ 17.290,69, para o valor de R$ 9.007,68, e posteriormente abateu do valor já pago pelo Impugnado em juízo, este de R$2.470,10, totalizando a cobrança final de R$6.537,58. /r/r/n/nManifestação da Exequente às fls. 682/685./r/r/n/nPetição da Ré informando depósito no valor de R$19.907,83 e requerendo a substituição da penhora bancária, fls. 751, para garantir o Juízo./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nInicialmente cabe destacar que, de fato, não houve determinação de cancelamento do TOI, visto que se tratava de providência lógica da própria nulidade da sua cobrança reconhecida pela sentença de fls. 305/309, a qual na sua fundamentação declarou insubsistente (que não tem valor ou fundamento) o referido termo, pela inexistência de qualquer prova de fraude no medidor. /r/r/n/nConforme demonstram os documentos juntados pela Autora às fls. 528/534, a Ré não procedeu ao refaturamento imediato do consumo como determinado na sentença, pois constam às fls. 574/575 e 589 os lançamentos e os comprovantes de pagamento de 2 parcelas de cobranças do TOI, ambas no importe de R$ 2.470,10 (R$ 2.436,26 + R$ 33,84 - multa), enquanto apenas uma dessas parcelas, no valor de R$ 2.470,10, foi deduzida para fins de readequação da cobrança de consumo (R$9.007,68 - R$2.470,10), gerando a fatura no valor de 6.537,58, que também foi quitada pela Autora (fls. 589 e 592/593), revelando-se o excesso de cobrança no importe de R$ 2.470,10, que deverá ser restituído com juros e correção monetária a partir da data do seu desembolso (fls. 576)./r/r/n/nCurioso é que a sentença de fls. 305/309, ao determinar o refaturamento do consumo no período de 24/08/2015 a 24/02/2016, ao valor de R$9.007,68, já havia autorizado o levantamento pela Ré deste mesmo valor que estava caucionado às fls. 137, para fins de quitação, mas essa optou por algo bem mais complicado de se fazer. /r/r/n/nEntendo por incabível a aplicação da multa fixada às fls. 580, vez que após a informação de refaturamento de fls. 592, a Exequente não logrou êxito em comprovar que as cobranças indevidas persistiram./r/r/n/nRegistre-se que a parte Ré também foi condenada ao pagamento das despesas processuais, cujo valor igualmente deverá apurado no cálculo./r/r/n/nFace ao exposto, remetam-se os autos ao Contador para apuração do débito remanescente, com a observância do depósito de fls. 751./r/r/n/nCertifique a serventia se o valor caucionado, de R$9.007,68 (fls. 137), remanesce depositado na conta judicial./r/r/n/nIntimem-se.
20/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:41

Juntada de documento
17/01/2025 14:14

Conclusão
17/01/2025 14:14

Outras Decisões
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:24

Juntada de petição
11/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:48

Juntada de documento
26/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:05

Conclusão
04/11/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:30

Juntada de petição
25/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:59

Juntada de petição
22/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:02

Juntada de petição
07/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:31

Juntada de petição
30/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:44

Juntada de documento
19/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:32

Conclusão
30/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:23

Juntada de petição
20/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 07:42

Juntada de petição
17/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:21

Juntada de documento
14/05/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:30

Conclusão
22/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:55

Conclusão
05/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:37

Juntada de petição
29/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:12

Conclusão
06/12/2023 21:14

Juntada de petição
28/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:49

Juntada de documento
27/11/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:41

Conclusão
27/11/2023 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2023 00:16

Juntada de petição
13/09/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:59

Conclusão
27/08/2023 16:40

Juntada de petição
23/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:00

Conclusão
04/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:23

Conclusão
13/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:33

Petição
12/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:27

Conclusão
14/03/2023 23:22

Juntada de petição
28/02/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:54

Conclusão
14/02/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:47

Juntada de petição
02/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:23

Conclusão
19/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:12

Juntada de petição
22/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:13

Conclusão
18/08/2022 12:41

Juntada de petição
17/08/2022 03:43

Juntada de petição
09/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:16

Conclusão
05/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:46

Conclusão
07/05/2022 07:13

Juntada de petição
28/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:47

Conclusão
01/04/2022 21:21

Juntada de petição
29/03/2022 23:15

Juntada de petição
28/03/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:17

Conclusão
16/03/2022 17:33

Juntada de documento
17/02/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:34

Conclusão
17/02/2022 08:04

Juntada de petição
16/02/2022 14:34

Juntada de petição
08/02/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:19

Conclusão
28/01/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:47

Juntada de petição
26/01/2022 13:39

Juntada de petição
14/01/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:56

Conclusão
13/01/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 00:25

Conclusão
14/10/2021 19:08

Juntada de petição
14/09/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 17:00

Conclusão
28/07/2021 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2021 21:55

Juntada de petição
09/07/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 17:00

Conclusão
22/06/2021 10:51

Juntada de petição
21/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:56

Juntada de documento
20/03/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:45

Conclusão
09/12/2020 05:13

Juntada de petição
04/12/2020 14:57

Juntada de petição
28/11/2020 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 14:03

Conclusão
09/11/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 19:29

Juntada de petição
27/10/2020 13:59

Juntada de petição
06/10/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 22:09

Conclusão
03/10/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2020 16:41

Juntada de documento
10/09/2020 13:39

Conclusão
10/09/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 20:55

Juntada de petição
21/08/2020 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 03:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 20:04

Conclusão
28/07/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:39

Juntada de petição
23/07/2020 23:36

Juntada de petição
28/06/2020 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 10:39

Conclusão
09/06/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 17:10

Conclusão
25/01/2020 04:42

Juntada de petição
22/01/2020 13:54

Conclusão
22/01/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:32

Juntada de petição
29/10/2019 16:26

Juntada de documento
23/10/2019 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 11:25

Juntada de documento
21/10/2019 12:16

Conclusão
21/10/2019 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2019 10:30

Juntada de documento
17/10/2019 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2019 11:30

Conclusão
16/10/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 19:56

Juntada de petição
15/08/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 13:20

Conclusão
08/07/2019 20:43

Juntada de petição
22/05/2019 01:02

Documento
20/05/2019 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 18:08

Conclusão
30/11/2018 19:16

Juntada de petição
30/11/2018 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 14:48

Conclusão
16/11/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 02:59

Juntada de petição
27/09/2018 19:14

Juntada de petição
27/09/2018 12:41

Expedição de documento
12/09/2018 09:31

Expedição de documento
03/09/2018 15:31

Outras Decisões
03/09/2018 15:31

Conclusão
27/08/2018 11:43

Juntada de petição
22/08/2018 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 09:56

Remessa
06/07/2018 09:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 17:23

Juntada de petição
13/06/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 19:38

Juntada de petição
12/06/2018 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 10:55

Juntada de petição
07/06/2018 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:38

Conclusão
24/05/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 12:28

Juntada de documento
05/04/2018 12:15

Juntada de documento
01/03/2018 11:28

Juntada de petição
27/02/2018 17:46

Juntada de petição
26/02/2018 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2018 13:21

Conclusão
26/02/2018 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2018 13:21

Publicado Sentença em 28/02/2018
29/01/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 17:35

Desentranhada a petição
10/10/2017 17:33

Juntada de petição
12/09/2017 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2017 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2017 15:15

Conclusão
11/09/2017 15:15

Publicado Sentença em 14/09/2017
16/08/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 16:32

Juntada de petição
15/08/2017 12:31

Juntada de petição
08/06/2017 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 16:40

Audiência
07/06/2017 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2017 16:39

Conclusão
03/05/2017 16:04

Juntada de petição
17/04/2017 10:37

Juntada de documento
07/04/2017 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2017 15:23

Conclusão
05/04/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2017 03:03

Juntada de petição
29/01/2017 03:03

Juntada de petição
18/01/2017 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2017 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 15:32

Conclusão
05/09/2016 22:49

Juntada de petição
01/08/2016 21:03

Juntada de petição
29/07/2016 12:30

Juntada de petição
28/07/2016 19:50

Juntada de petição
09/07/2016 03:10

Documento
07/07/2016 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2016 14:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 14:22

Juntada de documento
28/06/2016 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2016 18:45

Conclusão
23/06/2016 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/06/2016 12:49

Juntada de petição
22/06/2016 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 16:11

Conclusão
20/06/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 13:08

Juntada de documento
20/06/2016 12:53

Juntada de petição
17/06/2016 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 13:33

Juntada de documento
14/06/2016 18:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 16:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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