03/09/2025 13:25

Remessa
03/09/2025 13:25

Redistribuição
20/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes que o processo será remetido a Central de arquivamento, na forma do Provimento CGJ nº 20/2013.
15/08/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:04

Conclusão
07/05/2025 12:10

Remessa
07/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:20

Juntada de petição
14/04/2025 11:07

Juntada de petição
26/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:53

Juntada de documento
11/02/2025 17:06

Juntada de petição
06/02/2025 16:20

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.,/r/r/n/r/n/nTrato de embargos de declaração opostos pela partes autora-embargante e rés-embargantes, os primeiros a versar sobre omissões acerca da manutenção da gratuidade de justiça concedida nos autos principais nesta sede, dos ônus sucumbenciais aplicáveis à espécie e da declaração de ilicitude da avença impugnada nos autos. /r/r/n/nPor sua vez, os réus embargantes visam obter efeitos modificativos nos declaratórios, eis sustentar contradição quanto à tese que informou a r. sentença embargada, relativa ao Tema Repetitivo 1175, à luz do que decidido pelo E.

Supremo Tribunal Federal na AO 2.417./r/r/n/nPleiteados efeitos infringentes, foi assegurado o contraditório, regularmente exercido pelas partes./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente, registro que o comando de abertura de conclusão ao juiz prolator da sentença embargada tinha em vista a praxe forense, corrente na primeira instância de jurisdição, de submeter a apreciação do recurso ao respectivo magistrado, visando, com isso, ao aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional (v.

STF 2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18/12/95, v.u., DJU 08/03/96, p. 6.223), máxime porque se alegam vícios a importar em alteração do julgado, do qual, diga-se, ressalvo entendimento pessoal. /r/r/n/nCuida-se, em realidade, de algo simétrico ao que se dá na Superior Instância, notadamente quando opostos embargos de declaração, que são dirigidos ao desembargador/ministro relator para o acórdão, em caso de abertura de divergência no julgamento./r/r/n/nE complemento que a devolução dos autos por ordem verbal, com a consequente exclusão da conclusão, mostra desconhecimento do princípio da escritura, que rege o processo civil brasileiro, a teor do qual os atos praticados pelos juízes, a saber, despachos, decisões e sentenças, devem ser reduzidos a escrito e devidamente assinados, física ou eletronicamente./r/r/n/nDito isso, a fim de evitar prejuízo à marcha processual, passo desde logo a apreciar os embargos de declaração em voga./r/r/n/nConcorrentes, em juízo de delibação, os requisitos de embargabilidade de cada um dos declaratórios opostos./r/r/n/nNo mérito, quanto aos embargos de declaração trazidos pelos réus, entendo que inexistem vícios passíveis de integração./r/r/n/nÉ clara a sentença embargada ao asseverar que (...) O contrato de prestação de serviços está assinado somente pelo sindicato e pelo escritório de advocacia (2259/2260).

A ação de cobrança foi proposta pelo primeiro embargante em face da segunda embargante, em que foi deferida a tutela antecipada para determinar o bloqueio de 20% do valor a ser liberado aos substituídos (fls. 2263).

Como se nota, o primeiro contrato estabelecido entre os embargados foi celebrado em 2008, aplicando-se a letra a do Tema supracitado.

Os embargados não apresentaram o contrato celebrado individualmente com o embargante.

E ainda que fosse caso de aplicação da letra b do Tema nº 1.175 do STJ, também não há prova de autorização expressa dos filiados ou beneficiários... , enfrentando expressamente a tese repisada nos declaratórios em voga, conforme reconhecido pelos recorrentes em suas peças recursais, certo que a divergência de entendimento não configura qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil./r/r/n/nIsso posto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelos réus./r/r/n/nQuanto às alegações de omissão formuladas pelo autor embargante, há de se acolher parcialmente para sanar a omissão relativa à gratuidade de justiça e aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nDestarte, dou-lhes provimento para deferir a justiça gratuita ao embargante, pendente o pleito de análise e vislumbrada a hipossuficiência econômica da parte do cotejo destes autos e dos principais./r/r/n/nOutrossim, acolho-os para integrar a r. sentença embargada e, em linha com o entendimento revelado pelo prolator do decisum embargado, condenar os réus nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, na forma dos artigos 84 e 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPor sua vez, no que tange à declaração de ilegalidade no recebimento dos honorários pactuados pelos embargados, não desafiam acolhimento os declaratórios, eis que o dispositivo deve ser interpretado à luz da fundamentação do julgado, expresso ao asseverar que (...) o primeiro contrato estabelecido entre os embargados foi celebrado em 2008, aplicando-se a letra a do Tema supracitado.

Os embargados não apresentaram o contrato celebrado individualmente com o embargante.

E ainda que fosse caso de aplicação da letra b do Tema nº 1.175 do STJ, também não há prova de autorização expressa dos filiados ou beneficiários... , razão de decidir pelo acolhimento dos embargos de terceiros propostos, hábil a afastar a alegação de omissão, no ponto./r/r/n/nÉ escusado ajuntar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material, o qual, como sabido, não se confunde com suposta contrariedade às peças dos autos. /r/r/n/nAdemais, observo que os vícios de embargabilidade observados não autorizam a concessão de efeitos modificativos, a ponto de reverter o sentido do julgamento, ainda que supridas as prefaladas omissões, devendo se prestigiar a coerência interna do julgado vergastado, certo que não é este signatário instância revisora do entendimento esposado pelo i.

Magistrado prolator da sentença embargada./r/r/n/nMantenho os demais termos da r. sentença embargada./r/r/n/nPublique-se.
16/01/2025 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/01/2025 12:00

Conclusão
16/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:55

Conclusão
21/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:11

Juntada de petição
17/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:30

Juntada de petição
19/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:10

Juntada de petição
07/08/2024 18:08

Juntada de petição
30/07/2024 14:35

Juntada de petição
29/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:14

Juntada de petição
11/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:54

Conclusão
22/05/2024 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 14:14

Remessa
04/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:28

Juntada de petição
12/12/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 16:07

Juntada de petição
30/10/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:04

Conclusão
27/10/2023 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:00

Juntada de petição
24/10/2023 17:18

Juntada de petição
10/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:18

Juntada de petição
28/09/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 09:46

Conclusão
16/08/2023 09:46

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 16:24

Juntada de petição
02/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:53

Documento
18/07/2023 16:29

Juntada de petição
27/06/2023 15:47

Expedição de documento
27/06/2023 15:45

Expedição de documento
07/06/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 09:28

Conclusão
29/03/2023 12:31

Juntada de petição
21/03/2023 12:38

Juntada de petição
13/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:06

Conclusão
13/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:13

Juntada de petição
16/02/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:06

Conclusão
15/02/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 06:52

Juntada de petição
19/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:00

Conclusão
26/01/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:08

Juntada de petição
13/01/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 09:53

Conclusão
10/01/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 17:06

Conclusão
15/01/2021 18:09

Juntada de petição
16/12/2020 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2020 15:48

Conclusão
04/12/2020 15:47

Juntada de documento
27/11/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 18:57

Conclusão
27/11/2020 14:36

Juntada de petição
25/11/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:26

Conclusão
25/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:24

Apensamento
24/11/2020 18:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0083807-85.2015.8.19.0001

Guilherme Velasco Riesenberg

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001939-47.2021.8.19.0075

Lorena Redua dos Santos Teixeira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Lucimar Rodrigues de Freitas Toth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003509-12.2021.8.19.0029

Starr International Brasil Seguradora S....

Jose Carlos Schaffer Sodre

Advogado: Eduardo Ribeiro Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001983-32.2022.8.19.0075

Patricia Souza do Espirito Santo de Oliv...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ivan Porto Legay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001937-43.2022.8.19.0075

Felipe Gomes da Cruz

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2022 00:00

Exibir Processo