09/09/2025 12:51

Conclusão
09/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 03:31

Juntada de petição
09/09/2025 03:27

Juntada de petição
19/08/2025 09:37

Outras Decisões
19/08/2025 09:37

Conclusão
18/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:31

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante a certidão exarada a fls. 928, devolvo o prazo ao exequente para cumprir o determinado a fls. 908.

Com ou sem manifestação, decorridos, certificados, conclusos, inclusive para análise da manifestação do executado a fls. 9.109, ao qual, ao ensejo, o exequente também deverá se manifestar.
18/06/2025 10:29

Conclusão
17/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:35

Conclusão
19/05/2025 15:09

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
13/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:00

Juntada de petição
16/04/2025 16:47

Juntada de petição
14/04/2025 17:28

Juntada de documento
14/04/2025 12:20

Conclusão
14/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:33

Juntada de documento
03/04/2025 10:11

Conclusão
03/04/2025 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 17:27

Juntada de petição
11/03/2025 14:39

Conclusão
11/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:00

Juntada de petição
12/02/2025 18:47

Juntada de documento
12/02/2025 08:44

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/02/2025 08:44

Conclusão
28/01/2025 09:43

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

A parte exequente requer pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para localizar bens penhoráveis de titularidade da parte executada, a fim de satisfazer o seu crédito, tendo decorrido in albis o prazo para embargos./r/r/n/nInicialmente, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos, é um novo sistema criado pelo CNJ, que disponibilizará consultas em bancos de dados, acerca de informações patrimoniais, societárias e financeiras em nome do devedor. /r/r/n/nAtualmente, através da plataforma, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos./r/r/n/nEncontram-se em integração, conforme divulgado no portal do CNJ, as seguintes bases em processo de integração: a) INFOJUD: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso); e b) SISBAJUD: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) /r/r/n/nA investigação patrimonial no referido sistema somente será autorizada a partir de uma decisão judicial que determinar a quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações ()./r/r/n/nNesse contexto, importante ressaltar que convém definir o cabimento e adequação da medida requerida, como a quebra de sigilo de informações da parte executada./r/r/n/nDestaco que a inviolabilidade desse sigilo decorre do direito fundamental à privacidade (art. 5º, XII, da CF/1988), que integra o feixe de direitos da personalidade./r/r/n/nAdveio a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que, esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), ou seja, sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público, conforme devidamente motivado em decisão judicial. /r/r/n/nNão se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário configura o crime de que trata o artigo 10 da Lei Complementar n. 105./r/r/n/nA toda evidência, há inequívoco interesse do Estado-Juiz na efetivação da tutela jurisdicional, sob pena não alcançar sua finalidade institucional, enquanto Poder da República, de pacificação social./r/r/n/nSem embargo, na hipótese dos autos, observo que, depois de frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, não foi realizada consulta junto ao INFOJUD, restando, ademais, a diligenciar, por exemplo, a descoberta de veículos automotores via RENAJUD e, mesmo, de imóveis, para o que não exigida a quebra de sigilo, diferentemente do próprio INFOJUD, que a requer. /r/r/n/nCerto, ademais, que o SNIPER, considerados seu escopo e especificidade, face à atual base compartilhada de dados disponíveis, deve ser compreendido como ferramenta de investigação patrimonial complementar, seu acesso há de ficar subordinado ao princípio da subsidiariedade./r/r/n/nAnte o exposto, sob melhor compulsar, indefiro, ao menos, por ora, o requerido./r/r/n/nDiga a parte exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção./r/r/n/nPublique-se.
17/01/2025 10:02

Outras Decisões
17/01/2025 10:02

Conclusão
16/12/2024 18:22

Juntada de petição
06/12/2024 14:56

Juntada de documento
05/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:59

Conclusão
13/11/2024 14:31

Juntada de documento
13/11/2024 08:58

Conclusão
13/11/2024 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 18:22

Juntada de petição
11/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:11

Conclusão
25/09/2024 10:58

Juntada de petição
16/09/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:23

Conclusão
12/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:29

Juntada de petição
29/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:16

Juntada de documento
17/04/2024 10:49

Conclusão
17/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:29

Juntada de petição
05/07/2023 21:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 19:05

Conclusão
27/03/2023 18:19

Juntada de petição
10/03/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 10:52

Juntada de documento
18/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:28

Conclusão
09/12/2022 11:21

Juntada de petição
25/11/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:06

Reforma de decisão anterior
25/11/2022 11:06

Conclusão
31/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:50

Conclusão
14/10/2022 12:04

Juntada de petição
26/09/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:47

Juntada de petição
09/08/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:12

Conclusão
29/03/2022 16:12

Determinada a quebra do sigilo fiscal
29/03/2022 16:12

Juntada de petição
21/10/2021 09:36

Conclusão
21/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 21:42

Juntada de documento
18/10/2021 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 10:13

Conclusão
05/10/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:43

Juntada de petição
10/09/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 09:59

Juntada de documento
28/06/2021 13:11

Conclusão
28/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 11:22

Conclusão
17/06/2021 11:22

Juntada de documento
25/05/2021 09:52

Conclusão
25/05/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:29

Juntada de petição
11/05/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 14:57

Juntada de documento
24/03/2021 11:58

Outras Decisões
24/03/2021 11:58

Conclusão
24/03/2021 11:58

Juntada de petição
25/02/2021 12:58

Conclusão
25/02/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 12:58

Juntada de documento
22/02/2021 14:54

Juntada de petição
13/01/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 15:55

Conclusão
08/01/2021 15:55

Outras Decisões
06/05/2020 14:06

Juntada de petição
14/02/2020 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 17:23

Juntada de documento
12/12/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 18:04

Conclusão
11/12/2019 17:49

Juntada de petição
05/12/2019 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2019 18:52

Conclusão
16/08/2019 15:50

Juntada de petição
14/08/2019 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2019 15:53

Conclusão
25/04/2019 15:15

Juntada de petição
19/03/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 14:09

Petição
18/03/2019 16:42

Conclusão
18/03/2019 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2018 19:38

Juntada de petição
14/11/2018 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2018 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2018 16:00

Conclusão
02/06/2017 13:54

Remessa
30/05/2017 15:16

Juntada de petição
03/05/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 15:00

Juntada de petição
23/03/2017 12:42

Conclusão
23/03/2017 12:42

Publicado Sentença em 31/03/2017
23/03/2017 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2017 16:47

Juntada de petição
21/11/2016 18:35

Publicado Sentença em 09/01/2017
21/11/2016 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2016 18:35

Conclusão
23/11/2015 14:45

Remessa
06/11/2015 13:56

Juntada de petição
20/10/2015 15:15

Publicado Despacho em 27/10/2015
20/10/2015 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 15:15

Conclusão
10/09/2015 15:08

Juntada de documento
16/07/2015 19:12

Juntada de petição
23/06/2015 10:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 18:37

Juntada de petição
20/05/2015 13:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 13:30

Juntada de documento
13/05/2015 16:59

Entrega em carga/vista
15/04/2015 13:30

Publicado Despacho em 20/04/2015
15/04/2015 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 13:30

Conclusão
15/04/2015 11:08

Juntada de documento
26/02/2015 19:06

Juntada de petição
28/10/2014 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 16:06

Juntada de documento
06/08/2014 15:14

Juntada de petição
05/08/2014 17:14

Despacho
29/07/2014 18:56

Documento
25/07/2014 16:50

Juntada de petição
25/07/2014 16:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 16:46

Documento
09/07/2014 16:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 16:24

Expedição de documento
09/07/2014 16:17

Expedição de documento
16/06/2014 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2014 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2014 14:02

Expedição de documento
09/06/2014 16:14

Audiência
09/06/2014 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 16:13

Conclusão
09/06/2014 16:13

Publicado Despacho em 24/06/2014
20/03/2014 16:52

Juntada de petição
21/08/2013 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2013 14:46

Publicado Decisão em 28/08/2013
21/08/2013 14:46

Conclusão
03/05/2013 16:30

Audiência
03/05/2013 16:30

Publicado Despacho em 09/05/2013
03/05/2013 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 16:30

Conclusão
24/04/2013 15:40

Juntada de petição
14/01/2013 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2013 17:32

Conclusão
14/01/2013 17:32

Publicado Despacho em 17/01/2013
07/01/2013 16:40

Juntada de petição
25/07/2012 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2012 15:14

Publicado Despacho em 02/08/2012
25/07/2012 15:14

Conclusão
17/07/2012 15:04

Juntada de petição
29/02/2012 17:57

Documento
09/01/2012 18:00

Expedição de documento
30/11/2011 17:10

Publicado Despacho em 19/12/2011
30/11/2011 17:10

Conclusão
30/11/2011 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2011 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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