05/09/2025 17:17

Juntada de petição
18/08/2025 08:57

Conclusão
18/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça aos autores CARLA FABIANA CORRÊA CRESPO e CARLOS FREDERICO CORRÊA CRESPO, sucessores de Homero Rodrigues Crespo, considerando que percebem rendimentos inferiores a 5 salários-mínimos e apresentam movimentação financeira compatível com o benefício. 2.

A causa de pedir se refere a expurgo inflacionário causado em razão da adoção dos chamados Plano Collor I e Plano Collor II. 3.

Em julgamento proferido no dia 23 de junho de 2025, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF (Sessão virtual de 06/06/2025 a 14/06/2025).

Assim, considerando que os Ministros do STJ seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, para validar os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e reabriram, por mais 24 meses, o prazo para poupadores aderirem ao acordo coletivo para pagamento de indenizações relacionadas às perdas, de acordo com a orientação acima referenciada (item iv), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.
18/07/2025 22:57

Juntada de petição
17/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:50

Conclusão
28/04/2025 20:57

Juntada de petição
16/04/2025 09:08

Recebida a emenda à inicial
16/04/2025 09:08

Conclusão
14/02/2025 11:14

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 408/444 - Intime-se a parte ré para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias./r/r/n/nI-se.
16/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:53

Conclusão
15/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:33

Juntada de documento
15/01/2025 16:31

Juntada de petição
15/01/2025 16:30

Juntada de petição
15/01/2025 16:30

Juntada de petição
15/01/2025 16:30

Juntada de petição
15/01/2025 16:29

Processo Desarquivado
18/02/2019 17:27

Arquivado Definitivamente
18/02/2019 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/01/2019 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2019 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2019 13:45

Conclusão
10/12/2018 17:01

Juntada de petição
08/10/2018 12:25

Documento
05/10/2018 13:03

Documento
12/09/2018 14:30

Expedição de documento
12/09/2018 14:28

Expedição de documento
03/09/2018 11:47

Expedição de documento
23/05/2018 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 16:34

Juntada de documento
22/05/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2018 12:40

Conclusão
30/01/2018 16:11

Remessa
19/01/2018 16:17

Processo Desarquivado
05/06/2012 16:18

Arquivado Definitivamente
05/06/2012 16:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/06/2012 15:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2011 13:29

Documento
18/02/2011 16:31

Entrega em carga/vista
17/02/2011 08:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/02/2011 08:06

Conclusão
07/02/2011 08:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2011 08:06

Publicado Decisão em 17/02/2011
17/01/2011 13:42

Juntada de petição
18/11/2010 15:28

Entrega em carga/vista
10/11/2010 17:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2010 13:19

Juntada de petição
09/07/2010 14:18

Conclusão
09/07/2010 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2010 14:18

Publicado Despacho em 26/07/2010
07/07/2010 18:52

Juntada de petição
30/06/2010 10:47

Expedição de documento
18/06/2010 19:00

Expedição de documento
13/05/2010 11:20

Conclusão
13/05/2010 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2010 18:14

Publicado Despacho em 13/05/2010
27/04/2010 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2010 18:14

Conclusão
15/03/2010 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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