11/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0967009-43.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

R.

M.

B.

RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Arthur Reis Maciqueira Braga, menor de idade representado por seu genitor, Luiz Augusto Mattos Braga, em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - GOLDEN CROSS e de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Entendo que a despeito do parecer do Ministério Público de id 212275512, não deve ser o processo extinto, uma vez que a interrupção definitiva das operações de prestação continuada de cobertura de custos de assistência à saúde da Vision Med, impactam nas obrigações de fazer determinadas nestes autos, contudo, faz jus o autor a uma decisão de mérito justa e efetiva.

De acordo com o art. 18 da Lei 6.024 de 1974: "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." Como se verifica do texto normativo, não há menção à extinção do processo em fase de conhecimento.

Assim, entendo que deve haver o prosseguimento da marcha processual.

A fim de regularizar a representação processual da Vision Med, informem as partes, em 10 dias, acerca do Administrador Judicial para a intimação e atuação nestes autos.

Intime-se o Ministério Público que possui atuação na forma do art. 178, II do CPC.

Esclareça o autor se fez a portabilidade para algum plano de saúde, considerando a informação contida no sitío da ANS de que "os beneficiários da Vision Med terão mais 60 dias - até 11/07/2025 - para contratar um plano de saúde de outra operadora sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária.

Caso ainda estejam em carência ou cobertura parcial temporária no plano atual, o período remanescente poderá ser cumprido na nova operadora." É o relatório.

Passo a sanear.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Amil, por entender que as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas à luz das alegações da parte autora constantes na petição inicial.

Na espécie, a parte autora alega haver sofrido danos para o qual contribuiu o réu, em face do qual propôs esta ação indenizatória.

Nesses termos, a demanda foi corretamente proposta.

Se o réu suscitante da preliminar foi ou não responsável pelos danos alegados na petição inicial, isso é matéria a ser examinada no mérito.

Fixo como ponto controvertido o direito do autor à cobertura do tratamento prescrito ao autor, a ser realizada com a mesma equipe que já o acompanha até que seja ofertado serviço equivalente no âmbito da rede credenciada das operadoras, bem como a existência de danos morais no importe de R$ 10.000,00 a serem indenizados ao autor.

Defiro a produção de prova pericial, uma vez que os réus a requereram.

Nomeio a DRA ALINE MASIERO FERNANDES MARQUES, e-mail: [email protected] cadastrado junto ao SEJUD, nesta data, ressaltando que deverá manter seu cadastro devidamente atualizado junto ao SEJUD e ao DIPEJ para fins de intimação dos atos processuais, em estrito e integral cumprimento as normas regulamentares da Corregedoria, devendo o ilustre cartório preceder em auxílio ao magistrado nesta fiscalização.

Intime-se a perita para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pelos réus.

Informe, ainda, quais documentos são necessários para a realização da prova.

Defiro o prazo de 15 dias para apresentação e quesitos e indicação de assistentes.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser produzida em 15 dias.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
16/08/2025 16:34

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:07

Outras Decisões
23/07/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA FERNANDES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA FERNANDES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:49

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 23:25

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:56

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
13/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:49

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/01/2025 06:00.
23/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Considerando que a parte ré alega o cumprimento da tutela de saúde no id 163326297, intime-se a autora, com urgência, para que se manifeste, em 48h, sobre o alegado.

Após, dê-se vista ao MP para que se manifeste e voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
22/12/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 20/12/2024 06:00.
22/12/2024 00:03

Decorrido prazo de KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL em 20/12/2024 06:00.
22/12/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 20/12/2024 06:00.
22/12/2024 00:03

Decorrido prazo de JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS em 20/12/2024 06:00.
18/12/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:57

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 21:24

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:03

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/10/2024 06:00.
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:29

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 14/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 14/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/06/2024 06:00.
20/06/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:53

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
19/06/2024 08:23

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:12

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/06/2024 19:17.
07/06/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:42

Expedição de Mandado.
05/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/05/2024 17:51.
09/05/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 16:28

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 17:14

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 13:02

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 19:45

Expedição de Mandado.
11/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:03

Juntada de extrato de grerj
29/02/2024 09:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:09

Juntada de extrato de grerj
02/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 00:10

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/01/2024 16:18.
08/01/2024 18:11

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:18

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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