10/09/2025 13:26

Remessa
10/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:16

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Fls 443/447: MANUEL FERNANDEZ RIVERA e ISABEL LOPEZ FERNANDEZ opôs, com fulcro no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos.

RELATADOS.

DECIDO.

Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo do ora Embargante com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente, visto que a ré se insurgiu contra a sentença exarada por esta magistrada (fls. 456/463), requerendo a devolução dos valores em dobro, acréscimo de juros legais e a correção monetária dos descontos realizados indevidamente, bem como a modificação da condenação referente à sucumbência.

Cabe salientar que esta magistrada, de forma fundamentada, prolatou sentença considerando o conjunto probatório carreado nos autos, firmando seu entendimento acerca da matéria, de sorte que, diante da insatisfação do embargante, nada impediria que se valesse dos meios cabíveis para se alcançar a reforma da aludida sentença.

Analisando, mais uma vez, tal sentença, não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição na mesma, razão pela qual os Embargos de Declaração demonstram indevidos.

Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.

Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ).

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo ser mantida a sentença (fls. 456/463) tal qual foi prolatada.

Publique-se.

Intimem-se.
06/08/2025 15:45

Conclusão
06/08/2025 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:37

Juntada de petição
20/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:39

Conclusão
12/01/2025 09:20

Remessa
12/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:31

Juntada de petição
10/09/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:06

Juntada de petição
26/06/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:24

Juntada de petição
20/05/2024 23:28

Juntada de petição
25/04/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:01

Juntada de petição
19/09/2023 21:43

Juntada de petição
30/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 19:53

Conclusão
25/08/2023 19:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:59

Juntada de petição
18/07/2023 16:04

Juntada de petição
07/07/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:10

Juntada de petição
14/10/2022 03:07

Documento
27/09/2022 23:03

Juntada de petição
12/09/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:40

Conclusão
06/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 06:58

Juntada de petição
21/06/2022 12:28

Conclusão
21/06/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:11

Expedição de documento
10/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 15:54

Conclusão
06/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 22:28

Juntada de petição
11/04/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 08:50

Conclusão
06/04/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:28

Juntada de petição
14/12/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:55

Conclusão
07/12/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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