05/09/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES CALDAS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0801473-57.2024.8.19.0061 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA LIMACAR LTDA, CRISTIANE MONSOUR MILLER Trata-se de pedido de penhora de veículos que seriam de copropriedade da executada Cristiane Monsour Miller em razão do regime de casamento.

Quanto ao veículo de placa TUL0H31, renavam *14.***.*65-58, verificasse que ele possui registro de alienação fiduciária, ou seja, o veículo integra o patrimônio do credor ficduciário e não o do proprietário constante do registro, no caso em tela, Moises Cardozo Miller.

Nesse sentido a jurisprudência deste TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE OS 3 VEÍCULOS ENCONTRADOS NO RENAJUD E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 40 DA LEF.

SABE-SE QUE O ART. 845, §1º, DO CPC/15, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL EM QUE ESTIVEREM SITUADOS OS BENS, A PENHORA SERÁ REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS QUANDO (I) SE TRATAR DE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS AUTOMOTORES; E (II) FOR APRESENTADA A CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU A CERTIDÃO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO.

DESSE MODO, PERMITE-SE A PENHORA QUALQUER QUE SEJA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OU DO VEÍCULO, SEJA POR NOMEAÇÃO DO EXECUTADO, SEJA POR INDICAÇÃO DO EXEQUENTE.

PRECEENTE DO STJ.

TODAVIA, QUANTO AO VEÍCULO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É INCABÍVEL A PENHORA, UMA VEZ QUE O BEM NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO PODE RESPONDER COM SEUS BENS POR DÍVIDAS DE TERCEIROS (STJ, RESP 260.880/RS ).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0098937-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))".

Quanto aos demais veículos, apesar de estarem registrados em nome de Moises Cardozo Miller devem ser considerados parte integrante do patrimônio da executada Cristiane Monsour Miller eis que casados no regime de comunhão parcial de bens. É cediço que diferentemente dos registros de imóveis onde é possível anotar a propriedade em nome de mais de uma pessoas o registro de veículos só pode se dar em nome de apenas um.

Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA dos veículos de placa KWP6957, renavam *10.***.*04-17 e placa KYU6G34, renavam *04.***.*84-68 registrados em nome de Moises Cardozo Miller.

Lavrem-se os termos.

Intimem-se a executada e o proprietário registral dos veículos da penhora.

TERESÓPOLIS, 10 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
10/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:54

Outras Decisões
10/07/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0801473-57.2024.8.19.0061 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA LIMACAR LTDA, CRISTIANE MONSOUR MILLER ID. 167034413: Indefiro, por ora.

Em análise dos embargos opostos (Apenso nº. 0809330-57.2024.8.19.0061), há requerimento de efeito suspensivo pendente de apreciação, com oferecimento de garantia.

I.

TERESÓPOLIS, 2 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
08/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:56

Outras Decisões
01/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER em 13/03/2025 23:59.
24/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0801473-57.2024.8.19.0061 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA LIMACAR LTDA, CRISTIANE MONSOUR MILLER Aguarde-se, por iniciativa do interessado.

Prazo: 30 (trinta) dias.

I.

TERESÓPOLIS, 20 de janeiro de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
21/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:43

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de PADARIA E MERCEARIA LIMACAR LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 20:59

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:29

Outras Decisões
04/04/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/02/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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