17/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:09

Juntada de petição
27/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:52

Juntada de petição
25/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:27

Evolução de Classe Processual
25/03/2025 14:27

Petição
25/03/2025 14:27

Trânsito em julgado
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS RAMOS DE CARVALHO, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e PREFEITURA DE CASEMIRO DE ABREU, alegando que no ano de 2012 vendeu sua motocicleta (Placa LUX 7723) a uma terceira pessoa que não sabe informar os dados.

Afirma ter assinado o CRV da motocicleta e entregado ao comprador para diligenciar a transferência de propriedade junto ao DETRAN.

No entanto, afirma que após a venda, foram imputadas infrações de trânsito à sua CNH, e ainda, débitos de IPVA, oriundos da referida motocicleta.

Dessa forma, através da declaração de negativa de propriedade pleiteia se desvincular do cadastro de seu antigo veículo, bem como postulando a anulação dos débitos de IPVA e multas posteriores ao negócio jurídico de compra e venda. /r/r/n/nDecisão, às fls. 67/68, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação (DETRAN/RJ), às fls. 96/107, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, e no mérito, presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nContestação (Município), às fls. 173/185, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, e no mérito, presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica, às fls. 198/201./r/r/n/nManifestação da parte Autora, à fl. 234, informando não ter outras provas a produzir./r/r/n/nDespacho, à fl. 250, declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus, não merece acolhida, eis que a legitimação para a causa, assim como as demais condições da ação, é analisada em abstrato de acordo com as assertivas da exordial, vale dizer, in status assertiones, de tal forma que, tendo a parte Autora indicado os Réus como sujeito passivo da relação jurídica de direito material, isto, por si só, confere-lhes legitimidade para responder à demanda, revelando pertinência subjetiva para a ação./r/r/n/nOutrossim, afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não foi apresentado documento que comprove a venda da motocicleta à terceiro adquirente./r/r/n/nTecida tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nTrata-se de ação proposta pela parte Autora em que requer, através da declaração de negativa de propriedade, se desvincular do cadastro de seu antigo veículo, bem como postulando a anulação dos débitos de IPVA e multas posteriores ao negócio jurídico de compra e venda./r/r/n/nA pretensão da parte Autora não merece acolhida, eis que o mesmo não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos ora questionados./r/r/n/nDestaco que a parte Autora afirma ter vendido o veículo a um terceiro, todavia, sequer comprovam tal relação./r/r/n/nCom efeito, ao vender um veículo, o proprietário é obrigado a fazer o Comunicado de Venda ao Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias após a venda.

A obrigatoriedade está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todavia, a parte Autora não agiu conforme a previsão legal./r/r/n/nDesse modo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas./r/r/n/nPor oportuno, cabe salientar que esta Magistrada tem pleno conhecimento da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal que vem se manifestando no sentido de que a norma do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando comprovada a transferência da propriedade do veículo, de modo a afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a venda, não sendo o caso dos autos, uma vez que a parte Autora não comprovou a alienação do veículo./r/r/n/nAfinal, alienado um veículo automotor sem que se faça o registro ou, ao menos, a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando o DETRAN seja comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente./r/r/n/nDessa forma, entendo não existirem provas acostadas aos autos suficientes a embasar o acolhimento da pretensão autoral./r/r/n/nO ato administrativo está revestido de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. /r/r/n/nEnfim, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecido em juízo, o que conduz à improcedência dos pedidos. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
21/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:54

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 13:54

Conclusão
04/12/2024 11:52

Remessa
21/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:13

Conclusão
28/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:42

Conclusão
22/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:39

Juntada de petição
11/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 10:23

Conclusão
22/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:10

Juntada de petição
29/03/2023 11:40

Juntada de petição
27/03/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:39

Juntada de petição
24/10/2022 15:58

Juntada de petição
28/09/2022 19:55

Juntada de petição
30/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:01

Conclusão
29/08/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:31

Juntada de petição
13/04/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:28

Juntada de petição
13/12/2021 15:22

Juntada de petição
04/11/2021 16:21

Assistência judiciária gratuita
04/11/2021 16:21

Conclusão
04/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:10

Juntada de petição
27/07/2021 19:15

Conclusão
27/07/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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