17/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0812751-11.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Outras Decisões
07/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
27/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de SHEILA SILVA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
27/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 17:51

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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