09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0895493-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS MAIA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Intime-se a parte embargada a fim de que se manifeste quanto aos embargos de declaração acostados ao index 168829532.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
02/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0895493-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS MAIA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA IE 158186646 - Indefiro o pedido de denunciação da lide efetuada pela empresa locadora de veículos ré.

Impende salientar que a legitimidade passiva da ré é inafastável à luz da Súmula 492 do STF, vejamos: Súmula 492 do STF: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”; Certo falar que o enunciado acima destacado se fundamenta na teoria do risco, adotada no parágrafo único do artigo 927 do CC, in verbis: “Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, no caso dos autos, a responsabilidade da ré não é elidida em razão de eventual culpa de terceiro.

Assim, cumprirá ao réu, uma vez procedente o pedido autoral, buscar a reparação devida, com espeque no direito regressivo, nos termos do artigo 125, § 1º do NCPC.

Por fim, saliento que o Superior Tribunal de Justiça formou entendimento no sentido de que o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma das hipóteses.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA N. 83/STJ.

REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida.

Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).3.

Infirmar a conclusão do aresto quanto ao indeferimento da denunciação da lide demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 2.476.612/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 08.04.2024).

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para fins de despacho saneador.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto
23/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:11

Outras Decisões
21/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS DOS SANTOS MAIA - CPF: *61.***.*69-11 (AUTOR).
25/07/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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