03/09/2025 10:39

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Certificado o trânsito em julgado, venham conclusos.
15/08/2025 19:42

Juntada de petição
15/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:39

Conclusão
15/08/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:34

Conclusão
24/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

À DP para tomar ciência da sentença, bem como acerca do novo patrono.

Após, venham conclusos.
12/06/2025 21:40

Juntada de documento
12/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:27

Conclusão
14/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:01

Juntada de petição
11/03/2025 10:27

Juntada de petição
06/03/2025 23:00

Juntada de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

ANDRESSA CHRISTINE MEDEIROS DOS SANTOS ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A./r/r/n/nDecisão deferindo a tutela de urgência (index 27)./r/r/n/nDevidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 84/98, acompanhada de documentos./r/r/n/nRéplica às fls. 236/242./r/r/n/nDecisão de saneamento à fl. 261./r/r/n/nAIJ às fls. 436/437./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo a diretamente ao mérito./r/r/n/nTrata-se de evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nResta incontroverso que a parte autora é segurada por plano de saúde contratado perante a ora ré, estando em dia com o pagamento da contraprestação pecuniária que lhe compete./r/r/n/n

Por outro lado, também é incontroverso que o procedimento de internação pretendido pela parte autora estava compreendido dentro da cobertura do plano de saúde contratado./r/r/n/nResta a análise da alegação da ré, no sentido de que não teria havido negativa de cobertura, e de que a internação foi autorizada no mesmo dia em que solicitada./r/r/n/nTenho que caberia à ré fazer prova segura a respeito de tal alegação./r/r/n/nPerceba-se que a decisão de fl. 261, que restou preclusa, inverteu o ônus da prova./r/r/n/nPorém, a ré se limitou a fazer alegações, cuja única prova foram as telas que instruem a contestação./r/r/n/nNão houve a juntada de nenhum relatório médico ou qualquer outro documento capaz de apontar que a ré autorizou, a tempo, a internação/transferência da parte autora, e nem muito menos a ocorrência de falta de vagas no nosocômio onde se encontrava a equipe médica à espera para operar a parte autora./r/r/n/n

Por outro lado, não é crível que a parte autora tenha se socorrido do plantão judiciário para pleitear uma internação que já houvesse sido autorizada pelo plano de saúde./r/r/n/nDentro desse contexto, e considerando a inversão do ônus da prova, tenho como não provada a alegação da ré no sentido de que autorizou, prontamente, a internação/transferência da parte autora./r/r/n/nManifestamente procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo a decisão liminar ser confirmada./r/r/n/nQuanto ao pedido de reparação por dano moral, tenho que se trata de questão meramente patrimonial, incapaz de lesar a personalidade da parte autora, sendo de se ressaltar que não há nada nos autos a indicar que a parte autora tenha tido agravado o seu estado de saúde pela demora na autorização do procedimento médico-hospitalar./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL.

CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

JULGAMENTO: CPC/2015./r/n1.

Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020./r/n2.

O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral e o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência./r/n3.

O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente.

Precedentes./r/n4.

Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações./r/n5.

Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa./r/n6.

Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários./r/n(REsp 1904603/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022)/r/r/n/nISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a decisão que deferiu a antecipação da tutela, tornando-a definitiva./r/r/n/nConsiderando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
28/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 15:18

Conclusão
06/12/2024 16:51

Remessa
07/11/2024 13:48

Conclusão
07/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 04:09

Juntada de petição
12/08/2024 09:47

Conclusão
12/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:22

Juntada de petição
08/05/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:31

Juntada de documento
28/02/2024 09:31

Juntada de petição
03/02/2024 04:29

Documento
17/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:33

Juntada de documento
15/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:46

Audiência
24/11/2023 11:39

Conclusão
24/11/2023 11:39

Outras Decisões
23/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:09

Juntada de documento
28/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:09

Juntada de documento
21/08/2023 10:37

Juntada de petição
25/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:07

Documento
19/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:48

Documento
26/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:56

Audiência
23/06/2023 17:54

Juntada de documento
21/06/2023 21:19

Juntada de documento
20/06/2023 20:33

Juntada de petição
19/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 03:07

Documento
02/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:58

Audiência
28/04/2023 17:53

Juntada de documento
25/04/2023 20:14

Juntada de petição
09/03/2023 19:16

Juntada de documento
09/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:01

Audiência
11/01/2023 13:51

Conclusão
11/01/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 23:02

Juntada de documento
02/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:30

Conclusão
29/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:38

Juntada de documento
25/05/2022 10:23

Juntada de petição
23/05/2022 17:01

Juntada de petição
16/05/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:57

Juntada de documento
03/05/2022 17:56

Juntada de documento
29/04/2022 17:36

Expedição de documento
29/04/2022 15:08

Expedição de documento
22/04/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:10

Audiência
19/04/2022 16:09

Conclusão
19/04/2022 16:09

Outras Decisões
16/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:59

Juntada de documento
18/10/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 19:39

Conclusão
09/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:48

Conclusão
19/04/2021 16:24

Juntada de petição
05/04/2021 19:12

Juntada de documento
31/03/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 13:38

Conclusão
18/03/2021 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:23

Juntada de petição
24/01/2021 16:36

Juntada de documento
19/01/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 17:46

Conclusão
03/11/2020 18:10

Juntada de petição
28/10/2020 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 00:06

Conclusão
19/10/2020 00:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 00:38

Juntada de documento
02/09/2020 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 03:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 20:14

Juntada de documento
08/05/2020 17:54

Juntada de documento
08/05/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 17:46

Juntada de documento
08/05/2020 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 16:04

Conclusão
15/04/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2020 18:41

Juntada de petição
19/02/2020 19:28

Juntada de petição
13/02/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 13:29

Conclusão
10/02/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 14:55

Juntada de petição
13/01/2020 19:19

Conclusão
13/01/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:13

Documento
09/01/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:10

Redistribuição
11/12/2019 12:07

Remessa
10/12/2019 23:11

Remessa
10/12/2019 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 21:45

Conclusão
10/12/2019 21:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2019 21:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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