27/03/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 19:15

Baixa Definitiva
27/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
11/03/2025 13:09

Juntada de carta
06/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ROGER ANTONIO QUEVEDO DOMINGUEZ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802171-12.2024.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGER ANTONIO QUEVEDO DOMINGUEZ RÉU: TELEFÔNICA BRASIL SA., TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos em ID. 164128402, alegando que o índice de correção monetária estabelecido diverge do estabelecido pelo STJ.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, conforme certidão de ID. 164338239 No mérito, ao analisar os argumentos apresentados, verifica-se que a pretensão do embargante não deve prosperar, eis que o entendimento do STJ possui um rol taxativo de casos em que deverá incidir a SELIC.

Com o caso dos autos não sendo nenhuma daquelas hipóteses.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Considerando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

Ressalte-se que, havendo irresignação em relação à sentença, cabe outro recurso que não os embargos.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 de janeiro de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
30/01/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
01/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ROGER ANTONIO QUEVEDO DOMINGUEZ em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 19:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2024 22:21

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 22:21

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 22:21

Recebidos os autos
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
29/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
10/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:07

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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