12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:16

Outras Decisões
03/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de GRAZIELLY SILVA ASSIS BENTO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CLARO S A em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803915-63.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELLY SILVA ASSIS BENTO RÉU: CLARO S A No id. 164992288 a parte ré afirma que o Projeto de Sentença não foi disponibilizado e razão lhe assiste.

O que se tem é que, o prazo para lançamento do projeto de sentença decorreu (id. 159468978) sem que esse fosse lançado e por erro material lançou-se a homologatória, ao invés de despacho determinando o retorno ao setor do CPC.

Sendo assim, procedo o julgamento: Relatório dispensado na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95.

As partes não requereram a produção de provas em audiência, pelo que passo ao julgamento do feito.

Fundamento e decido.

Na inicial, a autora narra que é usuária e cliente da Operadora Claro S.A. de telefonia celular, ora Requerida, com o respectivo número da modalidade pré-pago: (22) 99202-6349; no dia 29 de novembro de 2023, a Requerente tentou usufruir do referido número declinado e, após algumas tentativas de entrar no aplicativo WhatsApp, percebeu que o seu número passou a não mais funcionar; seu esposo entrou em contato com o número e descobriu que este estava em posse de uma outra pessoa que reside na cidade de Cabo Frio/RJ; a linha telefônica é de extremo uso por parte da Requerente, sendo ela o seu contato para as consultas dos seus filhos, grupo escolar, bem como conversas de cunho particular; uma terceira pessoa desconhecida teve acesso às mensagens privadas e de cunha pessoal da Requerente; contactou a Requerida acerca da grave situação, porém não obteve êxito em reaver sua linha telefônica (protocolo nº 20.***.***/6148-90), salientando que em muitas dessas tentativas foi mal atendida e teve suas ligações interrompidas bruscamente.

Requer a condenação da requerida a restabelecer a linha (22) 99202-6349 e em indenização por danos morais.

Por sua vez a parte ré, preliminarmente aduz carência de ação por ausência de pretensão resistida: ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; no mérito, afirma que que a suspensão é regular, pois a autora é titular do contrato nº 154050650, vinculado a linha nº (22)99202-6349, que se encontra cancelado por inadimplência; há um valor em aberto de R$145,99 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente as faturas de dezembro de 2022 a maio de 2023; houve a suspensão parcial da linha em 06/02/2023.

Contudo, houve a promessa de pagamento em 02/03/2023, porém o mesmo não foi realizado, e devido a falta de pagamento das faturas, houve a suspensão em 06/02/2023; a suspensão final da linha em 21/03/2023 e o cancelamento em 18/09/2023, sendo a linha vendida para terceiros apenas em novembro de 2023; ocorrendo a interrupção por inadimplência ou ausência de inserção de crédito, trata-se de exercício regular do direito; culpa exclusiva da parte autora.

Requer a improcedência.

Cuida-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º do referido diploma legal), incidindo as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

No que tange à preliminar, arguida pelo réu, relativa à carência da ação por ausência de pretensão resistida, entendo que razão não lhe assiste.

Não há qualquer imposição legal ou jurisprudencial no sentido de que somente é possível o ajuizamento de demandas depois de realizada tentativa infrutífera de solução administrativa.

Admitir tal hipótese seria obstaculizar o acesso à Justiça.

Assim, REJEITO a preliminar.

Quanto à ausência de documentos essencial (comprovante de residência) a tese não merece prosperar, afinal a parte autora apresentou o comprovante de residência que indica sua residência nesta comarca.

No mérito, não merece acolhida a pretensão autoral.

Conforme se infere dos autos, não há elementos suficientes para comprovação dos fatos. É verdade que a autora afirma que a linha (22) 99202-6349, parou de funcionar e que descobriu que o número estava de posse de outra pessoa. É incontroverso que a autora possuía contrato com ré através da linha o número (22) 99202-6349 e que este passou a ser usado por terceiro (id.91249411 – fl.3), entretanto, não aduna aos autos qualquer RECARGA efetuada no período (já que alega que a modalidade era pré-paga) ou mesmo qualquer fatura com comprovante de pagamento, de modo a demonstrar falha na prestação de serviço por parte da demandada.

Cabe ainda consignar o print do id. 91249411 – fl. 4, não comprova violação de dados, pois o problema (utilização de número) iniciou em 27 de novembro (id. 91249411 – fls.1, 2 e 3) e o print registra a data de junho de 2023 (id. 91249411 – fl.4).

Lado outro, a parte ré aduna telas sistêmicas, que por si só, não desconstituem o direito autoral, porém, a demandada também adunou faturas que registram os dados da autora, inclusive o mesmo endereço constante da inicial, que coincidem com as telas sistêmicas, sem contar que na réplica, a demandante sequer impugna as faturas ou ligações nelas registradas.

Desta forma, não tendo a autora se incumbido minimamente do ônus processual de comprovar os fatos alegados na inicial, impõe-se a improcedência do pedido.

Como sabido, a relação existente entre a autora e a ré é de natureza de consumerista, por força do art. 3º da lei 8.078/90, todavia a falta de elementos mínimos de convicção acerca da probabilidade do direito invocado, desautorizam a inversão do ônus da prova e levam à improcedência do pedido.

Neste sentido tem-se o Enunciado Sumular nº 330 deste Tribunal de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo pelo autor na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
29/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:13

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de GRAZIELLY SILVA ASSIS BENTO em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CLARO S A em 23/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/12/2024 11:52

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:18

Recebidos os autos
02/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
29/07/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de GRAZIELLY SILVA ASSIS BENTO em 13/06/2024 23:59.
30/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de GRAZIELLY SILVA ASSIS BENTO em 24/01/2024 23:59.
18/01/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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