04/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:18

Conclusão
12/08/2025 14:10

Juntada de petição
01/08/2025 18:16

Juntada de petição
30/07/2025 01:35

Juntada de petição
16/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:04

Conclusão
26/06/2025 14:54

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

LAUDO DE AVALIAÇÃO homologado pelo Juízo às fls. 608./r/r/n/nHOMOLOGO as datas sugeridas pelo leiloeiro, designando-se os dias 29/07/2025 às 15:00h, e, não havendo licitantes, se iniciará de imediato o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, que será encerrado no dia 31/07/2025 às 15:00h.

O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 /r/ndo CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC, devendo se observar o disposto no artigo 884 e seguintes, do CPC, ou seja: /r/r/n/n1.

Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do CPC, consoante o art. 884 do CPC, fazendo constar que serão 2 (duas) praças, sendo que na primeira os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação.

Na segunda, deverão ser superiores ao preço mínimo.

Se o bem penhorado pertencer a incapaz, o valor não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

O edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do leilão (primeira praça), com fixação no local de costume no fórum e publicação, por pelos menos uma vez (no máximo de três) em jornal de ampla circulação (artigo 887, do CPC). /r/r/n/n2.

Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. /r/r/n/n3.

Intime-se o executado e patrono por publicação no Portal Eletr}onico.

Caso revel ou sem advogado, por carta registrada, mandado ou edital.

Sendo revel se advogado, a própria publicação do edital suprirá o ato.

Intimem-se ainda o eventual cônjuge, bem como todos os eventuais titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietário e ente federativo específico, no caso do bem ser tombado, todos com antecedência mínima de 5(cinco) dias antes do leilão. /r/r/n/n4.

Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. /r/r/n/nNa forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado em até o dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo.

O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. /r/r/n/n5.

Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. /r/r/n/n6.

O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no art. 826 do CPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens, com o pagamento de todos os débitos, inclusive despesas e comissão de leiloeiro, conforme abaixo indicado.

EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA TAL POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC) OU SE ADMITIRÁ REMIÇÃO PARCIAL PARA SUSTAR O LEILÃO. /r/r/n/n7.

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças.

Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 3,0% (três por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas.

Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus.

Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. /r/r/n/nAssumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências.

Neste sentido é o recente projeto de RESOLUÇÃO DO CNJ acerca de leilões (em regulamentação ao artigo 882, § 1º, do NCPC), que impõe em seu artigo 7º, § 3º que, ´na hipótese de acordo ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão...´.

E assim decide o TJRJ: 0042513-66.2009.8.19.0000 (2009.002.41234) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 21/10/2009 - NONA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento.

Comissão do leiloeiro.

Remição da dívida pelo devedor antes de concluído o leilão.

Remuneração do leiloeiro proporcional devida.

Não restou configurada a decisão de primeiro grau que afasta o pagamento da referida comissão.

Recurso a que se nega seguimento. 0038376-75.2008.8.19.0000 (2008.002.35929) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

NANCI MAHFUZ - Julgamento: 04/08/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento.

Comissão do leiloeiro.

Decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução judicial, deferiu o pagamento da comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação, para o caso de acordo ou depósito judicial da dívida, ressalvando que, caso advenha alienação em hasta pública, a remuneração do perito será fixada com base no valor da arrematação.

Hipótese em que foi realizada a 1ª praça e apresentado o pedido de remição quando se iniciava a 2ª praça.

Subsiste o direito do leiloeiro à comissão, ainda que não concluída a hasta pública, vez que o seu trabalho foi executado.

Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

A fixação do percentual em 2,5% é adequada, já apresentando redução, não importando o valor de avaliação do imóvel, em R$ 1.800.000,00.

Devedor que deu causa à atuação do leiloeiro, devendo arcar com o ônus.

Decisão mantida.

Recurso não provido. /r/r/n/n8 - A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. /r/r/n/nCaso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para reconsideração do mesmo. /r/r/n/n9 - O exequente deverá apresentar, até 10 (dez) dias antes da primeira praça, o valor atualizado da dívida com planilha, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir. /r/r/n/n10 - Intimem-se os eventuais credores indicados no RGI (hipotecários, etc..). /r/r/n/n11 - Em havendo outras penhoras, OFICIE-SE DESDE JÁ AOS JUÍZOS DA QUAL EMANARAM, COM INDICAÇÃO NO NÚMERO DOS PROCESSOS, PARA QUE INFORMEM O VALOR DOS CRÉDITOS ATUALIZADOS, PARA EVENTUAL RESERVA, observada a ordem de preferência./r/r/n/nI-se.
28/05/2025 14:00

Juntada de petição
27/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:24

Expedição de documento
27/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:27

Conclusão
26/05/2025 14:27

Outras Decisões
26/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:45

Juntada de petição
19/05/2025 18:48

Juntada de petição
02/05/2025 14:42

Conclusão
02/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:21

Juntada de petição
18/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:54

Conclusão
17/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre o laudo de avaliação.
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:35

Documento
12/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:40

Juntada de documento
19/09/2024 17:36

Juntada de petição
17/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:01

Juntada de petição
02/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:57

Conclusão
09/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:44

Juntada de petição
09/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:26

Conclusão
09/05/2024 09:26

Outras Decisões
08/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:42

Juntada de petição
26/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:24

Conclusão
26/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:02

Juntada de documento
21/12/2023 15:09

Juntada de petição
13/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:27

Conclusão
26/10/2023 16:32

Juntada de petição
19/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:07

Juntada de documento
16/10/2023 09:25

Conclusão
16/10/2023 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:22

Juntada de documento
10/08/2023 13:55

Juntada de petição
10/07/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:44

Conclusão
05/07/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:31

Juntada de petição
08/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:37

Conclusão
03/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:23

Juntada de petição
24/02/2023 19:47

Juntada de petição
05/02/2023 04:23

Juntada de petição
13/12/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 11:37

Conclusão
01/12/2022 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:58

Juntada de petição
16/11/2022 10:18

Juntada de petição
31/10/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:27

Conclusão
27/09/2022 15:54

Juntada de petição
22/09/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:40

Publicado Decisão em 26/09/2022
05/09/2022 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 12:40

Conclusão
05/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:28

Juntada de petição
20/06/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 11:24

Conclusão
06/06/2022 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2022 11:24

Publicado Decisão em 13/07/2022
06/06/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:17

Juntada de petição
09/02/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:53

Documento
13/10/2021 14:09

Documento
12/07/2021 11:31

Juntada de petição
06/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:40

Documento
23/06/2021 23:12

Retificação de Classe Processual
18/06/2021 13:45

Expedição de documento
18/06/2021 13:45

Expedição de documento
08/06/2021 13:08

Expedição de documento
05/05/2021 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:28

Conclusão
20/04/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:06

Juntada de petição
26/11/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 02:36

Documento
14/06/2020 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 15:42

Juntada de petição
01/10/2019 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 00:57

Documento
06/09/2019 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 15:46

Conclusão
15/08/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:43

Juntada de documento
30/05/2019 10:43

Juntada de petição
07/05/2019 02:34

Juntada de petição
25/04/2019 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2019 14:54

Juntada de petição
26/03/2019 17:03

Conclusão
26/03/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 15:35

Expedição de documento
16/03/2018 16:15

Juntada de petição
15/03/2018 16:39

Juntada de petição
14/03/2018 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2018 20:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 20:08

Conclusão
01/09/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 16:38

Juntada de petição
31/03/2017 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 17:09

Expedição de documento
07/04/2016 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2016 17:47

Conclusão
04/04/2016 17:47

Outras Decisões
03/12/2015 09:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 09:39

Juntada de documento
13/11/2015 14:22

Juntada de petição
12/11/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 09:57

Juntada de petição
07/10/2015 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2015 16:06

Conclusão
30/09/2015 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2015 13:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 13:24

Juntada de documento
09/06/2015 09:05

Juntada de petição
26/05/2015 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2015 20:46

Juntada de documento
27/04/2015 19:01

Conclusão
27/04/2015 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 14:54

Juntada de documento
09/03/2015 15:56

Juntada de petição
19/02/2015 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 11:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 12:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 19:36

Remessa
04/08/2014 17:59

Conclusão
04/08/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 12:34

Juntada de petição
16/06/2014 07:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2014 07:36

Publicado Decisão em 14/07/2014
16/06/2014 07:36

Conclusão
31/03/2014 12:10

Juntada de petição
03/12/2013 08:13

Conclusão
03/12/2013 08:13

Publicado Despacho em 12/03/2014
03/12/2013 08:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 16:44

Juntada de petição
03/06/2013 18:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 17:22

Juntada de petição
02/05/2013 10:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2013 17:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2013 17:50

Juntada de petição
21/02/2013 07:58

Publicado Despacho em 07/03/2013
21/02/2013 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 07:58

Conclusão
18/02/2013 10:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2013 17:22

Juntada de petição
05/02/2013 15:06

Expedição de documento
06/12/2012 18:29

Juntada de petição
25/09/2012 12:10

Outras Decisões
25/09/2012 12:10

Publicado Decisão em 17/12/2012
25/09/2012 12:10

Conclusão
30/08/2012 17:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 07:44

Conclusão
08/08/2012 07:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2012 13:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2012 12:14

Remessa
17/07/2012 11:20

Remessa
30/06/2012 16:34

Conclusão
30/06/2012 16:34

Publicado Despacho em 19/07/2012
30/06/2012 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2012 12:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2012 11:54

Juntada de petição
02/05/2012 07:58

Publicado Decisão em 23/05/2012
02/05/2012 07:58

Conclusão
02/05/2012 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2012 16:31

Juntada de petição
26/10/2011 14:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 21:58

Expedição de documento
20/10/2011 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2011 10:20

Publicado Despacho em 25/10/2011
20/10/2011 10:20

Conclusão
16/02/2011 07:42

Publicado Despacho em 03/03/2011
16/02/2011 07:42

Conclusão
16/02/2011 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 14:34

Juntada de petição
18/08/2010 18:10

Conclusão
18/08/2010 18:10

Publicado Despacho em 24/09/2010
18/08/2010 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2010 15:51

Juntada de petição
17/06/2010 10:13

Juntada de petição
29/01/2010 14:43

Conclusão
29/01/2010 14:43

Publicado Despacho em 06/05/2010
29/01/2010 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2009 14:22

Juntada de petição
20/08/2009 13:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2009 12:19

Apensamento
30/06/2009 14:46

Expedição de documento
15/06/2009 17:32

Conclusão
15/06/2009 17:32

Conclusão
25/05/2009 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2009 19:22

Conclusão
22/05/2009 10:51

Documento
21/05/2009 20:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2009 17:38

Juntada de petição
13/02/2009 11:38

Expedição de documento
27/01/2009 18:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 17:04

Conclusão
12/12/2008 17:04

Outras Decisões
12/12/2008 17:04

Publicado Decisão em 07/01/2009
05/12/2008 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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