24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA JACOMIM em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2025 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de IGOR MELLO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0805088-64.2023.8.19.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA JACOMIM ACUSADO: IGOR MELLO DA SILVA Id. 193958349: Ao MP diante da notícia do cumprimento integral do ANPP pelo acusado João Victor.

NOVA FRIBURGO, 21 de maio de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Tabelar
22/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:20

Juntada de carta
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:46

Juntada de carta
13/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805088-64.2023.8.19.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA JACOMIM ACUSADO: IGOR MELLO DA SILVA 1) DO INDICIADO JOÃO VICTOR: O indiciado cumpre ANPP conforme decisão de id. 66437923.

Id. 62218718: DEFIRO a suspensão do cumprimento do ANPP pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, devendo o indiciado retomar o cumprimento do acordo em até 10 (dez) dias findo o prazo.

Id. 100091237: Antes de permitir que o indiciado resida em outra Comarca e lá cumpra o ANPP, intime-se a defesa para que preste informações acerca da existência de vínculo de emprego permanente conforme requerido pelo MP em id. 162924958. 2) DO DENUNCIADO IGOR 1 - RECEBO a DENÚNCIA, ante a inexistência de causa que possa levar a sua rejeição, posto que há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sendo certo que os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP também se fazem presentes diante da leitura das peças que acompanham a mesma, especialmente o RO nº. 151-02521/2023 de id. 62202321. 2 - Constatada a presença de todos os requisitos objetivos e subjetivos indicados no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo MP foi oferecida a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento, por parte do réu, das seguintes condições, sob pena de revogação (id. 92475610): a) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, no prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização do Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) Obrigação de comunicar previamente ao Juízo qualquer mudança de endereço.

O acusado manifestou aceitação às condições propostas pelo Ministério Público, acompanhada da ciência do Defensor Público, id. 167880469.

Diante do exposto, ACOLHO a proposta formulada pelo representante do Ministério Público e, aceita pelo acusado e seu Defensor e, ainda, com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO em epígrafe, por 02 (dois) anos, sendo que o acusado ficará sujeito a período de prova sob as condições acima indicadas.

Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 02 (dois) anos, ficando igualmente suspensa a prescrição.

ANOTE-SE NO SISTEMA.

INTIME-SE o acusado para que compareça à CPMA desta Comarca no prazo de 05 (cinco) dias para dar início ao cumprimento do SURSIS.

Expirado o prazo sem revogação, voltem os autos conclusos para que seja declarada extinta a punibilidade, se for o caso.

Ciência às partes.

NOVA FRIBURGO, 27 de janeiro de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Tabelar
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 11:29

Recebida a denúncia contra IGOR MELLO DA SILVA (ACUSADO)
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de IGOR MELLO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:34

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:06

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:30

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:46

Juntada de carta
24/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:57

Juntada de carta
01/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:59

Recebidos os autos
16/06/2023 11:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA JACOMIM em 13/06/2023 10:00.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de IGOR MELLO DA SILVA em 13/06/2023 10:00.
12/06/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
10/06/2023 17:50

Expedição de Mandado.
10/06/2023 17:50

Expedição de Mandado.
10/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 16:45

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
10/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 16:45

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
10/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
10/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2023 15:21

Audiência Custódia realizada para 10/06/2023 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
10/06/2023 15:21

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2023 19:18

Audiência Custódia designada para 10/06/2023 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
09/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 16:51

Audiência Custódia realizada para 09/06/2023 13:27 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
09/06/2023 16:51

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 21:47

Audiência Custódia designada para 09/06/2023 13:27 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
08/06/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/06/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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