01/08/2025 02:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ZELITA JOSE RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 15:34

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 15:33

Recebidos os autos
29/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
29/05/2025 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 11:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
29/05/2025 11:33

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0800139-38.2025.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELITA JOSE RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência.

Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária do direito alegado, mormente levando-se em consideração a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, o qual alega a abusividade na cobrança de valores.

Verifico que a cobrança realizada, refere-se ao Acerto FAT Art. 323/REN 1.000, que é um procedimento de ajuste de faturamento de energia elétrica, previsto na Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aplicado quando a distribuidora de energia elétrica fatura valores incorretos, não apresenta fatura ou não utiliza a leitura do medidor, ou seja, a leitura é feita por estimativa.

Em todos os casos descritos acima, não é ato praticado pelo consumidor, portanto, a princípio, não cabe a este pagar pela inexatidão da leitura no consumo ou por faturamento incorreto, ato exclusivo da concessionária.

Portanto, não há como assentir que seja suspenso serviço essencial, a respeito de débito que está sendo discutido em ação judicial.

Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que julgado o mérito sem provimento dos pedidos autorais, a cobrança prosseguirá.

Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu que : 1) se abstenha de inserir o nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, referente à fatura de janeiro de 2025, com vencimento em 16/01/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado, inicialmente, a R$ 8.000,00; 2) se abstenha de suspender o fornecimento de luz na residência da autora, referente à fatura de janeiro de 2025, com vencimento em 16/01/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Advirto que o referido acerto não deverá ser cobrado por qualquer meio, até decisão final, incluindo parcelamento nas faturas seguintes, sob pena de considerar o ato uma tentativa de burlar a decisão judicial.

Intimem-se.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
30/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 11:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
28/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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