17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 07:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/09/2025 07:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2025 07:14

Transitado em Julgado em 16/09/2025
01/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817527-91.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

O autor alega que é titular de duas unidades consumidoras, sendo uma em Maricá e outra em Teresópolis, estando todas as contas pagas.

Que teve o nome incluído nos cadastros restritivos do crédito por débitos que desconhece.

Requer retirada do nome dos cadastros, cancelamento dos débitos e danos morais.

O réu sustenta que não praticou ilícito.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

O réu não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, bem como não justificou a origem dos débitos (id 150158031).

Lado outro, o demandante comprovou que as faturas dos meses de abril e maio/24 das duas unidades consumidoras estão pagos (id150158032, 150158034).

Do exposto, configurada a falha do serviço, nos termos do artigo 14, CDC, merecem prosperar as pretensões autorais.

Quanto ao pedido de danos morais, restou incontroverso que a inscrição é indevida na medida em que não lastreada por documento idôneo.

E ainda, houve violação à dignidade da parte autora no que tange o direito ao nome e à honra.

Cumpre ressaltar que a autora não possui anotações anteriores, não se aplicando, portanto, a Súmula 385 do STJ.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA, 1.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, quanto aos apontamentos objeto da presente lide, no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa única de R$ 2.000,00; 2.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a cancelar os débitos indicados no documento id 150158031, no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa no valor do dobro do que vier a ser cobrado; 3.

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 24 de julho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUIZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
28/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/07/2025 01:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 01:49

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 01:49

Recebidos os autos
13/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
09/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:16

Outras Decisões
09/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:18

Recebidos os autos
10/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
08/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:11

Outras Decisões
08/04/2025 00:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:20

Recebidos os autos
17/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
17/03/2025 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
17/03/2025 15:58

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0817527-91.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Índex nº 166464835: Defiro ante a justificativa apresentada.

Retire-se o feito de pauta. 2 - Ao cartório para designar nova data de audiência. 3- Após, intimem-se as partes da nova data da audiência, que será realizada na modalidade presencial, nas dependências deste Fórum.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
30/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Outras Decisões
23/01/2025 14:35

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
23/01/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 17:14

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
15/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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