29/07/2025 12:30

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:19

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820428-14.2023.8.19.0210 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820428-14.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00045056 APELANTE: LUSIA COELHO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

MODALIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDO PELO DEMANDANTE.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DESEJAVA CONTRATAR TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA ASSINATURA NÃO RESTOU IMPUGNADA PELO RECLAMANTE.

MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA.

FATURAS DEMONSTRANDO CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES NOS MESES SUBSEQUENTES À CONTRATAÇÃO, CUJO NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO.

DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:19

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:18

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820428-14.2023.8.19.0210 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820428-14.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00045056 APELANTE: LUSIA COELHO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
30/01/2025 11:13

Conclusão
30/01/2025 11:10

Distribuição
29/01/2025 14:01

Remessa
29/01/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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