01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005471-21.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0800039-59.2025.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00058164 AGTE: ANDERSON MAIA DOS SANTOS AGTE: ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA AGTE: VAGNO MARTINS DA CRUZ AGTE: RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO AGTE: RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO AGTE: LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO OAB/RJ-073146 ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA OAB/RJ-081959 ADVOGADO: ALINE MOREIRA SANTOS OAB/RJ-228242 AGDO: BENEDITO CRISPIM DE ALCÂNTARA ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY AGDO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: ERIC DA SILVA PORTO AGDO: LAION JUNIO CAMPOS VARLOS ADVOGADO: CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA OAB/RJ-227969 AGDO: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 AGDO: CLAUDINEI ALCÂNTARA DA COSTA ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO AJUIZADA PARA OBTER PROVIMENTO QUE DECLARE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU A NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A ELEIÇÃO DA CHAPA 1 NA ELEIÇÃO REALIZADA EM 1º.01.2025.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO PRONTO PARA JULGAMENTO.

INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela antecipada no bojo da ação intentada por vereadores da Câmara Municipal de Paraty, para obter a anulação da eleição da Mesa Diretora realizada em 1º.01.2025, com fundamento na ocorrência de vícios regimentais na condução da sessão e na ausência de votação formal da chapa eleita.

A análise do agravo interposto está restrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada.

Os documentos que instruem o feito originário demonstram a ilegalidade do procedimento que culminou com a eleição da Chapa 1 para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Paraty, realizada em 1º.01.2025.

Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência.

Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 12:07

Confirmada
28/08/2025 11:57

Documento
27/08/2025 17:18

Conclusão
27/08/2025 00:01

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 048.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005471-21.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0800039-59.2025.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00058164 AGTE: ANDERSON MAIA DOS SANTOS AGTE: ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA AGTE: VAGNO MARTINS DA CRUZ AGTE: RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO AGTE: RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO AGTE: LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO OAB/RJ-073146 ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA OAB/RJ-081959 ADVOGADO: ALINE MOREIRA SANTOS OAB/RJ-228242 AGDO: BENEDITO CRISPIM DE ALCÂNTARA ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY AGDO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: ERIC DA SILVA PORTO AGDO: LAION JUNIO CAMPOS VARLOS ADVOGADO: CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA OAB/RJ-227969 AGDO: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 AGDO: CLAUDINEI ALCÂNTARA DA COSTA ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público
04/08/2025 11:51

Confirmada
01/08/2025 13:21

Inclusão em pauta
31/07/2025 16:29

Mero expediente
10/06/2025 12:49

Conclusão
20/05/2025 05:49

Documento
19/05/2025 11:33

Mero expediente
13/03/2025 17:31

Conclusão
12/03/2025 16:57

Confirmada
12/03/2025 16:44

Documento
12/03/2025 16:43

Expedição de documento
12/03/2025 16:09

Mero expediente
12/03/2025 15:41

Conclusão
12/03/2025 15:12

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 10:05

Confirmada
24/02/2025 09:46

Documento
24/02/2025 09:45

Documento
21/02/2025 18:54

Mero expediente
20/02/2025 16:40

Conclusão
19/02/2025 16:13

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:20

Confirmada
04/02/2025 15:17

Expedição de documento
04/02/2025 14:10

Antecipação de tutela
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005471-21.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0800039-59.2025.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00058164 AGTE: ANDERSON MAIA DOS SANTOS AGTE: ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA AGTE: VAGNO MARTINS DA CRUZ AGTE: RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO AGTE: RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO AGTE: LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO OAB/RJ-073146 ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA OAB/RJ-081959 ADVOGADO: ALINE MOREIRA SANTOS OAB/RJ-228242 AGDO: BENEDITO CRISPIM DE ALCÂNTARA ADVOGADO: ADEMIR THEODORO OAB/RJ-120431 AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY AGDO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: ERIC DA SILVA PORTO AGDO: LAION JUNIO CAMPOS VARLOS AGDO: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS AGDO: CLAUDINEI ALCÂNTARA DA COSTA Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público
30/01/2025 15:03

Conclusão
30/01/2025 15:00

Distribuição
30/01/2025 13:20

Remessa
30/01/2025 13:10

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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