09/09/2025 15:34

Definitivo
09/09/2025 15:32

Expedição de documento
09/09/2025 12:16

Documento
12/08/2025 12:33

Expedição de documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005583-87.2025.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0819944-35.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00059399 AGTE: ABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES OAB/RJ-252790 ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO OAB/RJ-176041 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 AGDO: SUBNATU LANCHES EIRELI ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

REFORMA DA DECISÃO.I.

CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou aluguel provisório em ação renovatória cumulada com revisional de aluguel comercial.

A parte autora requereu a renovação do contrato e a redução do valor locatício mínimo, com pedido de tutela antecipada para estipulação de aluguel provisório no montante de R$ 11.590,05 a partir da citação do réu.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de fixar aluguel provisório em valor inferior ao contratado.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.4.A avaliação técnica apresentada pela parte autora foi elaborada unilateralmente, sem contraditório, o que impede a aferição, em cognição sumária, da abusividade do valor locatício.5.A aferição do valor justo do aluguel depende de dilação probatória, especialmente mediante prova pericial, inviabilizando a fixação provisória com base apenas em documento unilateral.6.Não se verifica o requisito do perigo de dano de difícil reparação, pois o contrato de locação está em vigor e o aluguel atual foi pactuado entre as partes, prevalecendo os princípios da livre contratação e do pacta sunt servanda.7.Diante da ausência dos requisitos legais, impõe-se a revogação da decisão que fixou o aluguel provisório, mantendo-se o valor originalmente contratado até a conclusão da instrução probatória.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 15:01

Documento
05/08/2025 18:15

Conclusão
05/08/2025 13:31

Provimento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005583-87.2025.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0819944-35.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00059399 AGTE: ABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES OAB/RJ-252790 ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO OAB/RJ-176041 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 AGDO: SUBNATU LANCHES EIRELI ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
10/07/2025 17:48

Inclusão em pauta
08/05/2025 14:59

Retirada de pauta
05/05/2025 17:23

Decisão
05/05/2025 15:49

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 17:39

Inclusão em pauta
23/03/2025 17:59

Pedido de inclusão
26/02/2025 17:28

Conclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005583-87.2025.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0819944-35.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00059399 AGTE: ABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES OAB/RJ-252790 ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO OAB/RJ-176041 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 AGDO: SUBNATU LANCHES EIRELI ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
02/02/2025 20:57

Decisão
30/01/2025 16:32

Conclusão
30/01/2025 16:30

Distribuição
30/01/2025 16:24

Remessa
30/01/2025 16:23

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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